Decretos de hoje (26/1), da Prefeita Maria das Graças Mendonça (PP), declara como vagos os cargos de 232 servidores efetivos da Prefeitura de Ipiaú:

“DECRETA
Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município de Ipiaú, ocupado pelo(a) servidor(a) ADAILTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 89, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”
Estabelece que o “art 1º” de todos os 232 decretos, que tem o mesmo teor de fundamentação, mudando-se apenas o nome do servidor.

Eles são o ponto final de outro decreto, de 3 de maio do ano passado, que instituiu comissão para auditar a condição do servidor público efetivo da Prefeitura de Ipiaú.

Se constado a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ele poderia ser exonerado, como aconteceu com estes 232 servidores. RGPS, leia-se INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

Argumenta a Prefeita nos decretos:

“CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), de 12 de novembro de 2019, que incluiu o §14, no artigo 37 da Constituição Federal/88, da qual dispõe que a aposentadoria concedido com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”

A Justiça Federal decidiu desmembrar o processo criminal que investiga as responsabilidades pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais. Ele será dividido em três processos distintos que tramitarão de forma independente.

Dezesseis pessoas respondem por diversos crimes ambientais e por homicídio doloso qualificado. A tragédia, que completou quatro anos ontem (25), causou a morte de 270 pessoas e diversos impactos na bacia do Rio Paraopeba. A Vale e a consultoria alemã Tüv Süd, que assinou laudo de estabilidade da barragem, também são julgadas. As duas empresas podem ser punidas com diferentes sanções.

O segundo processo investigará a ocorrência de crimes ambientais praticados pela Vale e pelos 11 réus relacionados com a mineradora. O terceiro será voltado para julgar crimes ambientais envolvendo a Tüv Süd e seus cinco funcionários denunciados. Segundo a Justiça Federal, o desmembramento, que será adotado devido à complexidade do caso, visa facilitar o trâmite, garantindo maior celeridade processual.

As responsabilidades pelo rompimento da barragem vinham sendo julgadas pela Justiça mineira, a partir de denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), elaborada com base em inquérito da Polícia Civil do estado, que indiciou as 16 pessoas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no mês passado, que a competência do caso é federal. Dessa forma, o processo praticamente se reiniciou do zero.

Como cabe ao Ministério Público Federal (MPF) atuar na esfera federal, a decisão do STF afastou automaticamente o MPMG do caso. Há dois dias, porém, o MPF tomou a decisão de reapresentar na íntegra a denúncia do MPMG, que foi aceita na terça-feira (24) pela juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 2ª Vara Criminal Federal.

Será com base nessa denúncia que os três processos vão caminhar. Pela denúncia, um conluio entre a Vale e a Tüv Süd resultou na emissão de declarações de condição de estabilidade falsas que tinham como objetivo servir de escudo para que as atividades da mineradora permanecessem sigilosamente arriscadas.

A Justiça mineira já encaminhou os autos físicos, compostos de 84 volumes, para a Justiça Federal. Tudo será digitalizado e poderá servir aos três processos, que tramitarão apenas por meio eletrônico.

Novas pessoas ainda podem ser denunciadas, segundo informou o MPF em petição apresentada à Justiça Federal. Desde novembro de 2021, a instituição tem em mãos os resultados de um inquérito da Polícia Federal que indiciou 19 pessoas. Como os nomes ainda estão sob sigilo, não é possível dizer se eles coincidem em parte com os 16 indiciados pela Polícia Civil de Minas Gerais, já denunciados.

Entre 1° e 15 Janeiro de 2023 o estado da Bahia reduziu em 1,6% o índice de mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte). Os dados apontam que 192 ocorrências foram registradas pela polícia em 2022, contra 189 este ano.

As cidades pertencentes à Região Metropolitana de Salvador (RMS) tiveram o maior destaque, com uma redução de 50% das ocorrências, saindo de 30 (2022) para 15 (2023).

Na capital baiana, o trabalho das polícias Militar e Civil, aliado à tecnologia, ajudou na redução de 12,5% dos crimes, com o decréscimo saindo de 40 casos, no ano passado, para 35 em 2023.

Para o diretor adjunto do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), delegado Oscar Vieira de Araújo Neto, a diminuição dos números mostra que o trabalho conjunto dá resultado.

“Atuamos com prioridade nas áreas de conflitos, com levantamentos e operações em parceria com a PM”, detalhou o delegado.