Decretos de hoje (26/1), da Prefeita Maria das Graças Mendonça (PP), declara como vagos os cargos de 232 servidores efetivos da Prefeitura de Ipiaú:
“DECRETA
Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município de Ipiaú, ocupado pelo(a) servidor(a) ADAILTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 89, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”
Estabelece que o “art 1º” de todos os 232 decretos, que tem o mesmo teor de fundamentação, mudando-se apenas o nome do servidor.
Eles são o ponto final de outro decreto, de 3 de maio do ano passado, que instituiu comissão para auditar a condição do servidor público efetivo da Prefeitura de Ipiaú.
Se constado a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ele poderia ser exonerado, como aconteceu com estes 232 servidores. RGPS, leia-se INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Argumenta a Prefeita nos decretos:
“CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), de 12 de novembro de 2019, que incluiu o §14, no artigo 37 da Constituição Federal/88, da qual dispõe que a aposentadoria concedido com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”
