O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu anular todos os atos da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Bahia Odebrecht. Medida foi referendada nesta terça-feira, 21.

“Declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, diz um trecho da decisão.

A prisão do executivo, foi realizada em 2016, pelo então juiz Sergio Moro, levou em conta a análise das conversas obtidas pelo ex-magistrado através da Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a aparelhos de agentes públicos.

Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão. Para reduzir a pena, ele fez um acordo de delação por 10 anos. Na decisão, Toffoli optou por manter a delação do ex-presidente da empreiteira.

“Por fim, ressalto que a declaração de nulidade dos atos praticados na 13ª Vara Federal de Curitiba não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo requerente —revisto nesta Suprema Corte—, que sequer é objeto da presente demanda”, disse o magistrado.

O documento emitido pelo ministro aponta que as investigações sobre a Lava Jato, conduzidas pelo atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), foram proferidas “ de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime”.

O resultado da ação que inocentou o ex-presidente da Odebrecht é fruto do pedido de defesa do empresário, através de uma Petição. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram seus processos anulados por irregularidades na condução das investigações.

Aberta oficialmente nesta terça-feira (21), a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios contou com a efetiva mobilização dos prefeitos e prefeitas, secretários e vereadores baianos. Mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB), mais de 500 participantes da Bahia marcaram presença no evento para dialogar com o Congresso Nacional pautas fundamentais para sobrevivência dos municípios. A solenidade de abertura contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e diversos ministros do governo federal. O evento é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da UPB e demais associações municipalistas estaduais.

O presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, afirmou que a parceria do governo federal com os municípios é fundamental. “Os anúncios feitos pelo presidente Lula foram muito positivos. É a construção de um projeto que permite a desoneração prevalecer durante todo o período de 2024. É uma articulação tanto do Congresso Nacional como da presidência da república e eu acredito que em alguns dias nós teremos uma proposta encaminhada para o Congresso Nacional e, além disso, teve a PEC 66, que é o Novo Refis e abarca todos os municípios do Brasil, com indexador de até 1%, que permite que o municípios façam renegociações e tenham as certidões com a condição fiscal de fazer convênios”, ressaltou Quinho.

O presidente Lula, anunciou aos prefeitos que o governo federal vai defender medidas que possam viabilizar a desoneração da folha de pagamento. A promessa é a de que as demandas da desoneração sejam inseridas no Projeto de Lei (PL) 1.847/2024 e apreciadas pelo Congresso Nacional antes do término do fim da validade da alíquota de 8%, que passou novamente a vigorar com a suspensão de uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, por 60 dias.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que não há discussão na corte sobre adiar as eleições municipais no Rio Grande do Sul devido às enchentes que atingiram o estado.

Segundo a assessoria do tribunal, há a possibilidade de repor urnas que tenham ficado inutilizadas em decorrências das chuvas. A corte diz que uma eventual alteração na data do pleito só poderia ser feita por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição).

A possibilidade de adiamento da eleição passou a ser discutida por políticos e também pela Justiça do Rio Grande do Sul.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) registrou 500 urnas eletrônicas perdidas até a semana passada como consequência da tragédia climática.

A presidente do tribunal, Desa Vanderlei Kubiack, afirmou que a hipótese de mudança não está descartada devido à calamidade. À Folha de S.Paulo ela afirmou que tem conversado com alguns partidos a respeito do assunto e marcou reuniões virtuais com juízes eleitorais do estado nesta semana para desenhar melhor o diagnóstico dos prejuízos.

A presidente do tribunal afirma que os registros de danos às urnas são os possíveis no momento de serem contabilizados.
“Ainda não podemos ter noção de toda a extensão da tragédia no estado porque as águas não baixaram”, disse. O mandato de Kubiack termina em 22 de maio.

O governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), defendeu ao jornal O Globo o debate sobre o adiamento das eleições e disse temer que trocas em governos municipais possam atrapalhar a reconstrução do estado.