As emendas parlamentares dos deputados estaduais destinadas às prefeituras da Bahia passaram a ser alvo de fiscalização mais rigorosa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA). A nova regra, em vigor desde sexta-feira (12), marcou um avanço no controle da aplicação dos recursos públicos.
A resolução, aprovada por unanimidade, atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Flávio Dino, e passou a exigir que as emendas sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A medida reforçou princípios como legalidade, moralidade e publicidade na execução orçamentária.
Com a mudança, o TCE poderá cobrar dos órgãos fiscalizados planos de ação detalhados, permitindo o acompanhamento dos recursos desde a indicação até a execução. Também ficou obrigatória a divulgação pública de informações como autoria da emenda, valores, destino, órgão executor e cronograma.
Ao endurecer as regras, o tribunal respondeu às cobranças por mais clareza no uso do dinheiro público e alinhou a Bahia às exigências nacionais de controle, em um tema que vem ganhando cada vez mais atenção do Judiciário e da sociedade.
