A Prefeitura de Itacaré, no litoral sul da Bahia, publicou nesta segunda-feira (5) o Decreto nº 296/2026, que proíbe a exigência de consumação mínima em barracas de praia, quiosques e estabelecimentos similares instalados na faixa de areia do município. A medida tem como objetivo assegurar o livre acesso ao espaço público e coibir práticas consideradas abusivas contra turistas e moradores.

Conforme o decreto, assinado pelo prefeito Edson Arante Santos Mendes, conhecido como Nego de Saronga (PT), fica vedada a cobrança de qualquer taxa, multa ou valor compulsório como condição para o uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis ou espreguiçadeiras disponibilizados na praia.

A norma tem como base o Código de Defesa do Consumidor e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, destacando que as praias são bens de uso comum do povo. O texto classifica a exigência de consumo para permanência na faixa de areia como prática de “venda casada”, proibida pela legislação federal.

O decreto assegura que qualquer cidadão pode utilizar o mobiliário disposto na areia sem a obrigação de adquirir produtos do estabelecimento responsável pelos equipamentos. Em caso de descumprimento, os proprietários estarão sujeitos a sanções administrativas, que incluem aplicação de multas, suspensão das atividades e até cassação do alvará de funcionamento.

Além das penalidades, a prefeitura autoriza a remoção e apreensão imediata de cadeiras e guarda-sóis utilizados para viabilizar práticas consideradas irregulares. O decreto entrou em vigor na data da publicação e já vale para todos os estabelecimentos localizados na orla de Itacaré.

Uma mulher foi encontrada desacordada e com sinais de agressão na manhã da última segunda-feira (5), às margens da BA-001, na localidade de Leone, zona rural do município de Nazaré, no Recôncavo Baiano. A vítima foi identificada como Vera Lúcia Conceição Santos.

De acordo com a Polícia Civil, ela foi socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada ao Hospital Gonçalves Martins (HGM), onde permanece internada. O estado de saúde não foi detalhado.

Informações preliminares indicam que o crime pode ter sido cometido pelo ex-marido da vítima, após uma discussão, caracterizando uma possível tentativa de feminicídio. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o momento em que, supostamente, os dois chegam a uma residência por volta das 23h do último domingo (4).

A Polícia Civil informou que diligências e oitivas estão em andamento para identificar a autoria e esclarecer a motivação do crime. O caso segue sob investigação.

Dados da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) apontam que o estado registrou 97 casos de feminicídio entre janeiro e 8 de dezembro de 2025. Salvador lidera o número de ocorrências, com 11 registros, seguida por Feira de Santana, com cinco, e Camaçari, com quatro, evidenciando a persistência da violência de gênero em diferentes regiões da Bahia.

O levantamento também relembra o caso ocorrido em 6 de dezembro, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado, quando a jovem trans Rhianna Alves, de 18 anos, foi morta. A condução inicial da investigação gerou repercussão nacional e críticas de entidades de direitos humanos. A deputada federal Erika Hilton (Psol) informou ter denunciado o caso ao Ministério Público.

Um homem de 42 anos foi preso na manhã desta terça-feira (6), em Feira de Santana, durante a Operação Fake Love, suspeito de aplicar golpes financeiros contra mulheres. Segundo a Polícia Civil, ele se apresentava como pastor para conquistar a confiança das vítimas.

As investigações apontam que o suspeito mantinha um grupo em um aplicativo de mensagens, no qual se dizia líder religioso. No ambiente virtual, ele publicava mensagens diárias, iniciava supostos relacionamentos afetivos e convencia as vítimas a realizar transferências de dinheiro em seu benefício.

O homem é investigado por crimes patrimoniais em estados como Pernambuco, Sergipe, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. Na Bahia, há registros de ocorrências envolvendo crimes da mesma natureza em unidades policiais de Feira de Santana, incluindo a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), a 1ª e a 2ª Delegacias Territoriais e a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam). Também há registros em delegacias dos bairros da Barra e da Pituba, em Salvador.

Além do estelionato, o suspeito é investigado por crimes como furto mediante fraude, uso de documento falso e invasão de dispositivo informático. Com o avanço das apurações, a Polícia Civil representou pela prisão do investigado junto ao Poder Judiciário.

O homem foi localizado em um imóvel no bairro da Conceição, em Feira de Santana, e conduzido à unidade policial. Contra ele, havia um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal do município, pelo crime de estelionato. Ele permanece custodiado e à disposição da Justiça.