A Lei Complementar nº 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022 ainda gera consequências na Bahia. A medida reduziu a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados na tentativa de conter a alta dos combustíveis.

Para o Bahia Notícias, a Secretaria de Fazendo do Estado (Sefaz) informou que a Bahia reduziu a arrecadação do imposto em R$ 4,6 milhões no primeiro semestre de 2023. Nos primeiros seis meses deste ano, o estado recebeu R$ 16,44 bilhões ante R$ 16,90 bilhões no mesmo período de 2022, uma redução nominal de 2,7%.

A diminuição da alíquota foi alvo de duras críticas do então governador Rui Costa (PT) e de outros chefes de Executivos da várias unidades da federação, que argumentavam que a perda de arrecadação poderia prejudicar a prestação de serviços públicos por parte dos estados e dos municípios.

Além disso, havia uma preocupação com o caráter eleitoreiro da iniciativa, já que os efeitos da lei começaram a ser sentidos nas vésperas da campanha eleitoral do ano passado e poderia influenciar a favor da reeleição de Jair Bolsonaro (PL).

Apesar do recuo na arrecadação, o secretário da Sefaz, Manoel Vitório, garante que o impacto nos cofres do estado foi absorvido por medidas preventivas da administração estadual.

“Este resultado reflete o impacto das leis complementares 192/22 e 194/22, patrocinadas pelo governo federal no ano passado, tendo como alvo o ICMS dos estados. As perdas, no caso da Bahia, vêm sendo atenuadas graças a medidas adotadas para fazer face a este cenário, em especial no que diz respeito ao combate à sonegação e à modernização do fisco estadual”, afirmou Vitório.

O cenário esboçado para o segundo semestre é de otimismo também para o presidente do Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF), Marcos Carneiro. Ele acredita que a melhora da macroeconomia brasileira, aliada aos projetos que tramitam no Congresso Nacional e às ações do governo local, devem resultar em uma virada do desempenho da arrecadação.

“A nossa previsão é de que ao final do ano isso será revertido, porque já foi resolvida essa questão dos combustíveis. O Estado já fez as alterações nas alíquotas para compensar esse período ruim que aconteceu no primeiro semestre. Mas ao mesmo tempo, o Estado também tinha uma reserva de caixa na faixa de R$ 7 bilhões muito significativa, que dá pra cobrir esse semestre negativo. Mesmo assim, a perspectiva é de que neste segundo semestre a arrecadação tenha um comportamento bem melhor e que ao final do ano, tenhamos um superávit”, apontou Carneiro.

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) comemorou a decisão da Concessionária Litoral Norte (CLN) de passar a aceitar o pagamento de pedágio na BA-099 através das modalidades de débito, crédito ou pix.

“É uma tendência que nós já vínhamos defendendo através de projetos de lei na Assembleia Legislativa e que deve se espalhar por todas as rodovias pedagiadas da Bahia”, projeta Sandro Régis, ao destacar sua atuação nessa direção.

As novas formas de pagamento ajudam a dar agilidade ao atendimento nas cabines e acompanha o que há de mais moderno à disposição dos consumidores.

O processo funciona de forma simples: o cliente informa na cabine a modalidade de pagamento (dinheiro, débito, crédito ou pix), paga com dinheiro ou aproxima o dispositivo ou cartão no leitor e a transação é confirmada pelo atendente.

A categoria do veículo (que determina o valor a ser cobrado) é inserida pelo operador, e o procedimento é validado por sensores instalados na pista junto às cabines de pedágio.

Para habilitar o sistema NFC no cartão, o cliente deve entrar em contato com seu banco ou instituição financeira. O pagamento por aproximação também pode ser realizado por meio das carteiras digitais, a exemplo da Apple Pay, Google Pay e Samsung Pay. A utilização do serviço não terá custo adicional ao valor da tarifa de pedágio, e a segurança do sistema se dá pela criptografia dos dados do cartão do usuário.

O deputado Robinho (UB) usou o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia na última terça-feira para voltar a criticar a precarização do serviço ofertado pelo PLANSERV no estado da Bahia.

O parlamentar destacou a gestão do plano de saúde, entregue ao grupo HapVida, que perdeu na bolsa de valores R$ 18 bilhões até o fim de fevereiro.

Para o deputado, o convênio com a HapVida tem agravado a situação de precariedade do PLANSERV, que se tornou decadente e penaliza cada vez mais os servidores públicos e suas famílias.

“Os próprios grupos de saúde, como a Associação dos Hospitais de Serviço de Saúde do Estado da Bahia e outras entidades, pediram pra que não colocasse a intervenção desse grupo que é uma iniciativa privada, o HapVida, ligada aos planos de saúde, na gestão ou em apoio ao PLANSERV. Pois bem, a situação do PLANSERV se tornou uma situação caótica”, expressou Robinho.

O parlamentar ainda ressaltou que a situação poderia justificar até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema, tamanha a gravidade dos fatos.