Foi negado por unanimidade, nesta sexta-feira, 2, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a inelegibilidade aplicada pela corte. O caso foi analisado no plenário virtual.

O TSE rejeitou embargos de declaração em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que analisava a situação de Bolsonaro e Braga Netto, que foram candidatos a presidente e vice nas eleições gerais de 2022. Os políticos foram condenados por abuso de poder político e econômico praticado nas comemorações do Bicentenário da Independência, realizadas no dia 7 de setembro de 2022, em Brasília e no Rio de Janeiro.

A Corte Eleitoral manteve a aplicação de multas no valor de R$ 425.640,00 a Bolsonaro e de R$ 212.820,00 a Braga Netto, pela prática de conduta vedada a agente público. Um outro recurso apresentado por Bolsonaro ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Partido NOVO protocolou, na noite desta sexta-feira (3), uma ação na Justiça Eleitoral contra o MDB após o vídeo em que o pré-candidato a prefeito de Salvador, Geraldo Júnior, faz ataques ao prefeito Bruno Reis (União Brasil). O BNews teve acesso em primeira mão ao documento.

A ação é movida pelo diretório municipal do NOVO em Salvador. “Chama a atenção o fato de que o partido somente veio a ser mencionado na propaganda apenas uma vez e ao final do vídeo, de forma ligeiramente sumária, tendo sido citada apenas e tão somente a sigla da vlegenda, sem que houvesse, sequer, menção acerca da integralidade do nome do grêmio, seus programas e ideias”, argumentam os advogados da sigla.

A representação pede para que a propaganda seja tirada imediatamente do ar e que as emissoras de TV forneçam os dias e horários em que ela foi veiculada.

Na peça publicitária, a legenda faz duras críticas ao governo do prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), na questão ambiental. “Enquanto muitas cidades trocam cimento por áreas verdes, Salvador perde as suas. Mais concreto, mais viadutos e mais especulação imobiliária”, dispara o emedebista.

O Diretório do PSD de Ilhéus entrou com uma representação na Justiça Eleitoral contra o deputado e líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), após uma entrevista concedida pelo parlamentar em uma rádio local na última quinta-feira (2).

Segundo a representação, Rosemberg teria mencionado durante a entrevista números de uma pesquisa eleitoral que não teria sido registrada, o que é proibido pela legislação.

De acordo com o site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, que teve acesso a ação, o PSD está solicitando que o deputado seja multado em até R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais).

A iniciativa do PSD demonstra o clima de tensão política que envolve as eleições municipais em Ilhéus. Com o presidente do PSD local sendo o prefeito Marão, e o escritório responsável pela representação ligado ao pré-candidato a prefeito Bento Lima, fica claro que o embate entre o PSD e o PT está acirrado na cidade.

Rosemberg, por sua vez, é um dos principais articuladores da pré-candidatura da ex-secretária de Educação do Estado, Adélia Pinheiro (PT), à prefeitura do município.

Com objetivo de regularizar títulos de eleitores no estado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai realizar plantões no sábado, 4, e domingo, 5, das 8h às 14h, nas 19 zonas eleitorais de Salvador e em todas do interior do estado. A ação incluirá os Cartórios Eleitorais de Salvador e do interior, mas as unidades do TRE nos SACs ficam fora.

É necessário ter em mãos um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo três meses, para ser atendido nos postos da Justiça Eleitoral.

No processo para tirar o primeiro título de eleitor, é importante destacar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte não servem para serem utilizados isoladamente, sendo imprescindível apresentar documentação complementar. O certificado de quitação militar também é solicitado para homens que completam 19 anos no ano que fazem o documento.

Antes de comparecer ao cartório ou a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral, o cidadão interessado deve consultar sua situação cadastral nos seguintes canais:

Site do TRE-BA;

Central Telefônica (71) 3373-7000;

WhatsApp (71) 3373-7000

O título de eleitor é cancelado quando o cidadão não vota em três turnos seguidos sem justificar. O título também é cancelado quando o eleitor não comparece à revisão do eleitorado em seu município, promovida pela Justiça Eleitoral.

O governo federal anunciou, nesta sexta-feira, 3, o adiamento do Concurso Nacional Unificado (CNU), chamado popularmente de ‘Enem dos Concursos’, que aconteceria em todo o país neste domingo (5). A decisão ocorreu por causa das fortes chuvas que atingem o estado do Rio Grande do Sul nos últimos dias.

Na quinta-feira, 2, o Ministério da Gestão havia confirmado que a prova estava mantida e que buscaria garantir o transporte dos gaúchos. O Rio Grande do Sul tem cerca de 86 mil inscritos para o concurso.

O ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta (PT), pontuou que o objetivo do governo federal é não prejudicar os incritos que não possam participar do processo por conta da situação no estado. Ao todo, 2,5 milhões de pessoas se inscreveram no Brasil inteiro.

“O compromisso do governo [é] que ninguém seja prejudicado. Ninguém pode deixar de participar do concurso porque está numa cidade em situação de emergência ou está numa cidade em que o bloqueio impede acesso à cidade onde vai ter a prova”, disse o ministro.

A Prefeitura de Araci deixou de enviar os dados dos servidores referentes à RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano base 2022 e, graças a essa omissão, 3 mil servidores não irão receber o abono do Pasep este ano.

O abono do PASEP representa uma importante fonte de renda extra para muitos colaboradores, especialmente aqueles de baixa renda, sendo muitas vezes utilizado para despesas essenciais.

A ausência dessa informação por parte da Prefeitura de Araci não é apenas uma questão burocrática, mas sim um problema significativo comprometendo no pagamento de contas básicas, como água, luz e alimentação.

Sem a previsão de pagamento, a economia local deixa de ter quase R$ 4 milhões circulando. De acordo com o contador Roger Araújo, a não informação de dados no Portal da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, além de gerar todo o constrangimento ao trabalhador, também acarreta multa para a prefeitura.

“Através da declaração na RAIS, o Governo Federal fica sabendo quanto tempo os servidores trabalharam e também é feito o cálculo do valor do abono que será recebido. A não transmissão dessa informação gera uma multa por cada servidor que não foi informado. Como contador, entendo que a prefeitura não informou estes dados para não gerar dívida junto ao INSS. O pagamento foi realizado, mas não houve a transmissão de dados. Os servidores podem verificar a situação no aplicativo meu INSS”, explicou.

O Enfermeiro e Presidente do SIM Saúde, Sindicato dos Funcionários Públicos de Araci, Advam Carvalho, informou que tem conversado com o setor de Recursos Humanos da prefeitura e que não tem esperança de receber o abono neste ano.

“O que aconteceu foi que a prefeitura não informou os dados na data correta e eles alegam que passaram a informação, mas que ocorreu um erro no sistema. Mas acredito que esqueceram de observar a efetivação das informações”, disse.

“Nos últimos 40 dias, a gente solicitou as informações e conversamos com a prefeitura para tentar resolver o problema em questão, sem êxito. O Ministério do Trabalho já deixou claro que não existe calendário extra para regularizar o pagamento. Mais de três mil funcionários foram impactados e estão tratando a situação com indignação e chateados”, explicou.

O motorista e servidor público, Damião Carvalho, falou sobre a situação. Segundo ele, não é a primeira vez que isso acontece.

“Estou muito triste com a situação do nosso Pasep, dos funcionários municipais de Araci. Fizemos planos com esse dinheiro e dinheiro não chega na mão da gente. Não recebi em 2021 e 2022, só recebi em 2023. Em 2024 a mesma situação. Os planos foram por água abaixo, por conta desse dinheiro que a gente não vai receber”, lamentou.

É fundamental ressaltar a responsabilidade da Prefeitura de Araci na resolução desse problema. Como órgão público, é dever da administração municipal garantir o correto repasse das informações necessárias para o pagamento do abono do Pasep aos seus servidores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira, 3, a soltura de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão que concedeu liberdade provisória, Moraes manteve as medidas cautelares do processo. Cid foi preso novamente no dia 22 de março, após decumprir uma das determinações, que era não falar sobre as investigações.

Alexandre de Moraes frisou que Mauro Cid reafirmou os relatos feitos nos depoimentos e se comprometeu a continuar na colaboração das investigações.

“Além disso, em seu pedido de liberdade provisória, o investigado reafirmou a validade dos relatos prestados em sede policial e informou que, em liberdade, continuará contribuindo com as investigações”, pontuou o ministro.

O governo estadual encaminhou, na quinta-feira (2), à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), projetos de lei que estabelecem benefícios para o funcionalismo público estadual. Além de reajuste geral de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta, as mudanças no regramento visam contemplar o funcionalismo com iniciativas como a regulamentação e reajuste do auxílio refeição, a concessão de reajuste complementar de 2,85% para carreiras com vencimento básico abaixo do salário mínimo e a aplicação do piso nacional da educação – que será reajustado em 3,62%.

A estimativa é que todas essas mudanças gerem um impacto para os cofres públicos de R$ 697 milhões, em 2024, e de R$ 1,282 bilhão, em 2025. Só o reajuste linear custará, este ano, cerca de R$ 464 milhões aos cofres estaduais, sendo R$ 891 milhões no próximo ano.

Caso os projetos de lei sejam aprovados, as medidas irão repercutir já no pagamento do funcionalismo do mês de maio, sendo que o percentual de reajuste linear será concedido da seguinte forma: 2%, em maio; e 2%, em setembro.

Auxílio refeição

Mais uma importante medida para o funcionalismo será a regulamentação e reajuste do auxílio refeição, que é pago em pecúnia. Servidores em regime de 30 horas semanais passarão a receber auxílio mensal de R$ 286, enquanto aqueles que trabalham no regime de 40 horas terão o benefício mensal ampliado para R$ 440, o que representa um incremento de 66%. O reajuste do auxílio refeição vai gerar, este ano, um impacto de R$ 110 milhões para os cofres públicos estaduais, sendo de R$ 202 milhões em 2025.

O reajuste do auxílio refeição – que começa a valer a partir da folha do mês de junho – vai resultar em ganhos adicionais que variam de 2,83% a 7,29% para as carreiras com menores remunerações: perito técnico (2,83%); soldado (3,30%); técnico da saúde 40h (3,79%); auxiliar da saúde 40h (4,23%); técnico administrativo 40h (6,10%); e auxiliar administrativo 40h (7,29%).

No caso da aplicação do valor do Piso Nacional da Educação – estipulado em R$ 4.580,57 – o pagamento será efetuado já na folha do mês de maio.

Diálogo

No ano passado, o Governo do Estado adotou um conjunto de medidas que impactaram em acréscimos salariais para diversas categorias – como educação, saúde e segurança pública. Todas essas medidas geraram acréscimos para os cofres públicos, em 2023, de quase R$ 2 bilhões, que se somam ao impacto de R$ 697 milhões estimado para este ano.

Ainda neste primeiro semestre, o Governo vai estabelecer a abertura de diálogo com as mais diversas representações sindicais das categorias, a fim de elaborar propostas específicas com perspectiva de elaboração de acordos que serão implementados nos próximos três anos, de 2025 a 2027.