Decisão do ministro Alexandre de Moraes derruba medida que comprometia parcela significativa das receitas do município e determina que eventual cobrança de honorários siga os meios legais próprios
O município de Aurelino Leal, no sul da Bahia, poderá ter acesso a R$ 29,46 milhões em recursos provenientes de royalties de petróleo e gás após uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a retenção dos valores para pagamento de honorários advocatícios.
A quantia, de R$ 29.460.753,39, correspondia a aproximadamente 39,7% de toda a receita realizada pelo município em 2025, de acordo com os dados apresentados no processo.
A disputa judicial teve origem em uma ação movida pela prefeitura em 2018 contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o objetivo de revisar os repasses de royalties destinados ao município. O contrato firmado na época previa remuneração ao escritório responsável pela atuação judicial.
Após o encerramento da relação contratual e a contratação de outro advogado para a etapa de cumprimento da decisão judicial, o antigo escritório passou a questionar judicialmente o afastamento. No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foram obtidas decisões que determinaram a retenção de parte dos royalties recebidos pelo município.
A medida, porém, acabou sendo contestada no STF. Na ação apresentada à Corte, a prefeitura alegou que a retenção de uma parcela expressiva de sua arrecadação poderia comprometer diretamente o funcionamento da administração municipal, afetando despesas essenciais e serviços públicos.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes determinou a suspensão das decisões do TJ-BA que permitiam a retenção direta dos recursos.
Na avaliação apresentada no processo, receitas públicas não podem ser bloqueadas de forma direta para satisfazer esse tipo de obrigação, devendo eventual cobrança contra o município observar os mecanismos previstos constitucionalmente para pagamento de débitos da Fazenda Pública.
Com a decisão, os R$ 29,4 milhões deixam de ficar retidos para essa finalidade e permanecem disponíveis ao município de Aurelino Leal.
A decisão não impede que o escritório busque judicialmente o pagamento dos honorários que entende devidos. O que fica afastado é a possibilidade de retenção direta dos royalties como forma de garantir essa cobrança.
A medida representa uma importante vitória para o município, que alegou no STF risco de impacto sobre áreas como saúde, educação, pagamento de servidores e serviços de manutenção urbana.
Fonte: Amarelinho Notícias, com base em informações públicas do caso judicial e reportagem publicada pelo Bahia Notícias em 30 de julho de 2026.Texto estruturado do zero, com linguagem jornalística própria e destaque para o impacto da decisão sobre as contas públicas de Aurelino Leal.
