O Projeto de Lei 562/24, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. A proposta também prevê na sucessão o filho que matar o pai para defender-se de violência.
A proposta pretende alterar o Código Civil, que hoje exclui da sucessão os herdeiros que participarem de crime, ou tentativa de homicídio de cônjuges, companheiros, pais ou filhos. A proposta também modifica a Lei Maria da Penha para assegurar a essas mulheres e filhos a assistência prevista para casos do tipo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.
