A Câmara Municipal de Ipiaú publicou a Portaria nº 080/2026, que determina a adoção de medidas administrativas para adequar o quadro de pessoal do Legislativo municipal às normas constitucionais e às recomendações dos órgãos de controle.
A medida tem como fundamento orientações expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Ipiaú, vinculada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que busca a regularização do quadro de servidores da Câmara e a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.
A portaria também considera o Acórdão nº 07603e22APR, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), referente ao julgamento das contas do exercício de 2021, além do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010 de Repercussão Geral.
A decisão do STF estabelece que os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, respeitando critérios de proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos.
Entre as providências previstas na portaria estão a atualização dos registros funcionais, o envio de informações aos sistemas eSocial e SIGA, o cálculo das verbas rescisórias devidas, conforme a disponibilidade orçamentária, e a suspensão dos acessos ao Sistema Eletrônico do Legislativo.
A Portaria nº 080/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de outubro de 2026.
Fonte própria: Amarelinho Notícias.
