O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá que ser corrigido, pelo menos, pela inflação, seguindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Até então, a correção do FGTS era sempre pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. E, muitas vezes, esse índice ficava abaixo do IPCA. Nos últimos anos, porém, o FGTS também distribuiu parte de seu lucro aos trabalhadores, o que acabou proporcionando um ganho maior.

Mas, afinal, o que muda para quem tem saldo de FGTS? A nova regra entra em vigor quando? Terá impacto no saque aniversário? Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas sobre o tema.

O que o STF decidiu?

A ação no Supremo questionava a perda do poder de compra do trabalhador com o critério de correção do saldo do FGTS. Em seus argumentos iniciais, o Partido Solidariedade, que é o autor da ação apresentada ao Supremo em 2014, mostrava que, entre janeiro de 1999 e 2013, houve perda de 88,3% no poder de compra do trabalhador. Neste período, a inflação superou a rentabilidade do Fundo.

O STF decidiu que o FGTS deve garantir ao trabalhador no mínimo a reposição da inflação, usando como critério o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE).

Quando começa a valer a correção do FGTS?

A nova regra de correção do FGTS entra em vigor assim que o STF publicar o acórdão sobre a decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Não, as regras para o saque-aniversário — parcela do Fundo de Garantia que o trabalhador pode retirar todos os anos nos meses próximos a seu aniversário — continuam as mesmas.

Mas o saque-aniversário é calculado como um percentual do saldo disponível na conta do trabalhador. E este saldo, a partir de agora, terá a garantia de manter seu poder de compra, ou seja, de ser corrigido ao menos pela inflação. Na prática, então, não haverá mais risco de que o valor anual do saque-aniversário fique corroído pela inflação.

A mudança no cálculo não necessariamente vai representar um ganho para o trabalhador. Mas estará garantido que, em momentos de alta da inflação, o saldo do FGTS manterá seu poder de compra.

Para se ter uma ideia, desde 2016, a rentabilidade do Fundo supera a inflação em todos os anos, à exceção de 2011. Isso ocorreu também porque, além da correção básica do saldo (a regra atual é o reajuste por TR mais 3% ao ano), o FGTS decidiu distribuir uma parcela significativa de seu lucro aos trabalhadores. Com isso, o ganho final ficou maior.

Desde 2016, a inflação superou, em todos os anos, o índice de TR mais 3% anuais. Mas, considerando a distribuição dos lucros, que nesse período foi de pelo menos R$ 6,2 bilhões anuais, a equação se inverte.

A exceção foi o ano de 2011, quando a inflação foi muito alta, superando 10%. Naquele ano, mesmo com a distribuição de uma parcela de R$ 13,2 bilhões do lucro do Fundo para o trabalhador, a rentabilidade final do saldo do FGTS foi de apenas 5,83%, representando uma perda no poder de compra.

Fonte: Agência O Globo

Em todos os 417 municípios baianos, 2,46 milhões de beneficiárias do Bolsa Família começam a receber os repasses de junho nesta segunda-feira, dia 17. O cronograma de pagamentos é escalonado, de acordo com o final do Número de Identificação Social (NIS), e segue até o fim do mês (confira tabela). O valor médio do benefício na Bahia é de R$ 673,27, a partir de um investimento de R$ 1,65 bilhão do Governo Federal.

Dentro dos valores adicionais previstos no Bolsa Família, a Bahia tem 898,3 mil crianças de zero a seis anos contempladas com o Benefício Primeira Infância, que representa um adicional de R$ 150 a cada criança dessa faixa etária na composição familiar. O investimento federal para atender este público supera os R$ 129,6 milhões.

Outros benefícios complementares, todos no valor adicional de R$ 50, chegam a 1,6 milhão de crianças e jovens entre sete e 18 anos, além de 104,4 mil gestantes e 40,8 mil mulheres em fase de amamentação no estado. Somados, os pagamentos deste benefício superam o valor de R$ 82,6 milhões.

A capital Salvador permanece em junho tendo o maior número de famílias beneficiárias: são 297,5 mil, a partir de um investimento de R$ 196 milhões e valor médio de repasse de R$ 658,95. Na sequência dos cinco municípios baianos com maior número de contemplados no mês aparecem Feira de Santana (78.518), Vitória da Conquista (50.092), Camaçari (44.007) e Juazeiro (37.587).

O município de Prado, cidade do sul da Bahia, com pouco mais de 35 mil habitantes e 5.080 famílias atendidas pelo Bolsa Família, neste mês registrou o maior valor médio pago pelo programa no estado: R$ 732,49. Na sequência aparecem Sítio do Mato (R$ 729,71), Barra (R$ 725,75), Caldeirão Grande (R$ 723,01) e Serra do Ramalho (R$ 716,63)

AUXÍLIO GÁS — Em junho, o Governo Federal também paga, no mesmo calendário, o Auxílio Gás — benefício voltado para pessoas em situação de maior vulnerabilidade social. São 680,6 mil famílias baianas que vão receber um adicional de R$ 102 referente ao valor integral do botijão de 13 quilos de gás GLP. O investimento federal é de R$ 69,4 milhões no estado.NACIONAL — O Bolsa Família registra em junho 20,8 milhões de famílias atendidas em todos os 5.570 municípios brasileiros, patamar estável nos últimos três meses. O investimento federal é de R$ 14,23 bilhões. O valor médio do benefício é de R$ 683,35. O pagamento do Auxílio Gás atenderá neste mês 5,8 milhões de famílias em todas as 27 unidades da Federação, resultado de um investimento federal de R$ 592,1 milhões.

UNIFICADO — Assim como em maio, neste mês, dentro das ações de enfrentamento a desastres, as 658 mil famílias dos 497 municípios do Rio Grande do Sul receberão o pagamento de forma unificada nesta segunda, por meio de um repasse de R$ 443 milhões. Elas receberão o benefício no valor médio de R$ 673,36. O mesmo ocorrerá com famílias de alguns municípios de Roraima, Amazonas, Rio Grande do Norte, Maranhão e Paraná.

PRIMEIRA INFÂNCIA — Dentro da cesta de benefícios estabelecida com a retomada do programa em 2023, 9,38 milhões de crianças de zero a seis anos que integram as famílias amparadas pelo Bolsa Família recebem neste mês o Benefício Primeira Infância (BPI), no valor adicional de R$ 150. Para isso, serão investidos R$ 1,33 bilhão em recursos federais.

Outras 12,5 milhões de crianças e adolescentes de sete a 16 anos incompletos receberão o Benefício Variável Familiar Criança. Somam-se a elas 3 milhões de adolescentes de 16 a 18 anos incompletos amparados pelo Benefício Variável Familiar Adolescente. Ambos representam um adicional de R$ 50 a cada integrante da família nesta faixa etária. O investimento em junho para os dois benefícios é de R$ 718,47 milhões. Outros R$ 67,25 milhões garantem o adicional de R$ 50 a 1 milhão de gestantes e 373 mil nutrizes incluídas nas composições familiares das famílias beneficiárias.

PROTAGONISMO — Como de praxe no programa de transferência de renda do Governo Federal, ocorre o predomínio de mulheres como responsáveis familiares. Em junho, elas somam mais de 17,44 milhões dos responsáveis familiares, ou 83,7% do total. Levando-se em conta o total de beneficiários, 72,87% se declaram de cor preta/parda.

VULNERÁVEIS — O Bolsa Família tem um público prioritário, em razão das famílias estarem em situação de maior vulnerabilidade. Em junho, do total de beneficiários, 225.582 são de famílias com pessoas indígenas, 253.787 de quilombolas, 379.783 com catadoras de material reciclável e 223.340 com pessoas em situação de rua.

PROTEÇÃO — Outra criação da nova versão do Bolsa Família, a Regra de Proteção permite aos beneficiários permanecerem no programa por até dois anos mesmo depois de conseguirem um emprego com carteira assinada ou aumento de renda. Nesse caso, a família recebe 50% do valor do Bolsa Família. Esse parâmetro atinge, em junho, 2,58 milhões de famílias.

REGIÕES — Na divisão por regiões, o Nordeste concentra o maior número de famílias beneficiárias. São 9,4 milhões, a partir de um investimento de R$ 6,41 bilhões. Na sequência aparece o Sudeste, com 6,17 milhões de famílias e aporte de R$ 4,13 bilhões. A região Norte reúne 2,58 milhões de famílias por meio de um investimento de R$ 1,86 bilhão. É no Norte que está o maior valor médio por beneficiário do país: R$ 722,22. No Sul, são 1,5 milhão de beneficiários e R$ 1 bilhão em investimentos federais. A região Centro-Oeste concentra 1,6 milhão de famílias e um repasse de R$ 802,41 milhões.

ESTADOS — Na divisão por estados, São Paulo concentra o maior número de beneficiários em junho. São 2,57 milhões de contemplados, a partir de um investimento de R$ 1,73 bilhão, e com um repasse médio de R$ 675,39. Na sequência aparece a Bahia, com 2,46 milhões de beneficiários. Há outros seis estados com mais de um milhão de famílias contempladas: Rio de Janeiro (1,68 milhão), Minas Gerais (1,6 milhão), Pernambuco (1,57 milhão), Ceará (1,46 milhão), Pará (1,34 milhão) e Maranhão (1,22 milhão).

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) propôs ao Banco Central mudanças no chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que permite as contestações de transferências feitas via Pix. O projeto do MED 2.0 será desenvolvido ao longo do segundo semestre, e deve ser implementado no final do ano que vem.

A principal mudança proposta pela entidade ao BC é no bloqueio de valores transferidos indevidamente. Hoje, o MED bloqueia o recurso apenas na primeira conta recebedora, mas em casos como o de transferências fraudulentas, os criminosos rapidamente enviam o dinheiro para outras contas, em cascata.

A Febraban propôs que o bloqueio seja permitido até as demais camadas de triangulação do dinheiro, para reduzir fraudes, golpes e crimes. A ideia foi aceita pelo regulador.

“Já observamos que os criminosos espalham o dinheiro proveniente de golpes e crimes em várias contas de forma muito rápida e, por isso, é importante aprimorar o sistema para que ele atinja mais camadas”, diz em nota o diretor-adjunto de Serviços da entidade, Walter Faria.

O MED permite ao cliente que conteste a transferência em caso de crime, golpe ou fraude em até 80 dias a partir da data em que o Pix foi realizado. A reclamação bloqueia os recursos na conta do recebedor para análise, e se for considerada procedente, os recursos são devolvidos. Mas a devolução depende da disponibilidade de recursos na conta do recebedor.

Com isso, crimes com o uso do Pix têm sido difíceis de ressarcir, dado que os criminosos escoam o dinheiro para outras contas, em muitos casos abertas em nome de laranjas.

Fonte: CNN Brasil