O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que determina o sigilo de nomes de vítimas de violência doméstica. A medida, que faz uma alteração na Lei Maria da Penha, foi publicada na edição do Diário Oficial da União de ontem,  quarta-feira (22). A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), garante sigilo apenas ao nome da vítima. O nome do investigado e outros detalhes do processo não receberão a proteção.

Antes dessa lei, o sigilo do nome da vítima em processos de investigação só poderia ser estabelecido após uma avaliação da Justiça. Com a mudança, a indisponibilidade das informações será automática.

Em abril, o governo já havia sancionado uma outra lei que garantia que as medidas protetivas de urgência fossem concedidas no momento em que a mulher realizasse a denúncia a uma autoridade policial.

De acordo com reportagem do G1, o governo afirma que o objetivo da medida é dar maior proteção à vítima, preservando a sua integridade física, mental e psicológica. Após a publicação do texto, a lei entrará em vigor em 180 dias.

Em meio à discussão sobre o Congresso derrubar a isenção fiscal das compras internacionais de até US$ 50, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a tendência do governo é vetar a taxação dessas negociações. Segundo o presidente, o assunto ainda pode ser negociado, mas não vê sentido em taxar

Segundo o UOL, pelas regras atuais do programa Remessa Conforme, compras internacionais de até US$ 50 são isentas de imposto de importação, que seria de 60%. Este é o caso de compras de menor valor feitas em sites como Shein, AliExpress e Shopee.

“A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar. Quem é que compra essas coisas? São mulheres, jovens e tem muita bugiganga. Nem sei se essas bugigangas competem com coisas brasileiras, nem sei”, afirmou o presidente.

A taxação entrou inicialmente como um “jabuti”, mudança embutida em outro projeto, mas sem relação com o original, em uma proposta sobre carros elétricos chamado “Mover” (Programa Mobilidade Verde e Inovação).

A fala é contrária às intenções do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda Fernando Haddad e do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira. Lula afirmou que não há uma conversa marcada com o deputado sobre o assunto, mas que está aberto a conversas.

A proposta ainda não teve a data da sua votação definida dentro do Congresso. Inicialmente estava prevista para ser votada no início desta semana, mas já tinha sido adiada justamente por conta das polêmicas envolvendo a proposta.

Uma sessão da Câmara Municipal de Apuarema, no Médio Rio de Contas, terminou em clima tenso na noite desta quarta-feira (22), com vereadores e servidores quase indo às vias de fato no plenário da casa. Conforme apurou o BMF, a sessão marcava a votação final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que foi aberta na Casa Legislativa para apurar gastos do Município com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cujo relatório alternativo apresentado por vereadores da oposição ao prefeito Jorge Rogério (PP), foi aprovado pelos integrantes da Comissão, por 2 votos a 1, com Seri de Fiita (PSD) e Nino do Sindicato (PT) opiando pela aprovação e o governista Elvo de Ledy (PP) votando pela reprovação.

O relatório alternativo pede o indiciamento do prefeito e aponta déficit nos recursos da Educação, além de solicitar do chefe do Executivo que adote medidas urgentes para sanar problemas financeiros da Educação de Apuarema.

Uma discussão foi iniciada após questionamentos sobre o presidente da CEI ter apresentado o relatório alternativo, o que seria permitido pelo regimento e, a partir daí, foram ensaiadas no plenário por um pré-candidato da oposição, vaias ao presidente da Câmara, Caique Novaes, que discutia um assunto com um advogado da Comissão, momento em que políticos e outros ocupantes do espaço entraram em confronto, trocando empurrões e o clima ficou ainda mais tenso, mas ninguém ficou ferido, conforme informações apuradas pelo BMF. As imagens circulam nas redes sociais. A sessão de ontem foi extraordinária e uma sesssão ordinária ocorre na noite de hoje, quinta-feira.

O perrengue na Educação pública municipal se arrasta desde 2022, quando professores começaram a se manifestar sobre atraso salariais, situação que foi regularizada, e também pelo não cumprimento do Piso do Magistério, reivindicação ainda não acatada pelo poder público.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou nesta quarta-feira, 22, que o programa de passagens aéreas acessíveis Voa Brasil deve ser lançado em junho. Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ele explicou que o lançamento precisou ser adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul.

“Ele está pronto. A gente está construindo com a Casa Civil alguns detalhes. A gente estava para apresentar agora, nesse período, mas, por conta da situação do Rio Grande do Sul, todo o nosso esforço, da equipe ministerial, neste momento emergencial, está em atender o estado. A gente espera que, no mês de junho, a gente retome essa discussão e possa finalizar esse programa”, disse.

Anunciado desde o ano passado pelo governo federal, o programa Voa Brasil estava previsto para ser lançado em janeiro deste ano. Na ocasião, o governo divulgou que os primeiros segmentos beneficiados serão os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham até dois salários mínimos e bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni), cerca de 22 milhões de brasileiros.

Golpe

Ainda durante o programa Bom Dia, Ministro, Costa Filho reforçou que o Voa Brasil está em fase de ajuste final e alertou que a pasta não está fazendo cadastro nem solicitando pagamentos. “Esse programa ainda não foi lançado”, afirmou, acrescentando que “qualquer possibilidade de venda de passagens ou anúncio do Voa Brasil é fake news e não condiz com a realidade”.