Tipo de criptomoeda oficial do Banco Central (BC), o real digital entrou em fase de testes nesta segunda-feira (6), por meio de uma plataforma que permite o registro de vários tipos de ativos financeiros. A ferramenta só deverá estar à disposição dos correntistas no fim de 2024, quando começará a receber depósitos tokenizados (ativos reais convertidos em digitais).

A tokenização pode ser definida como a representação digital de um bem ou de um produto financeiro, que facilitam as negociações em ambientes virtuais. Por meio de uma série de códigos com requisitos, regras e processos de identificação, os ativos (ou frações deles) podem ser comprados e vendidos em ambientes virtuais.

Segundo o coordenador do projeto do Banco Central, Fabio Araujo, o real digital funcionará como um Pix em larga escala, que permitirá transferências instantâneas de grandes valores no atacado, como grandes empresas e instituições financeiras. O Pix, explicou, atende ao varejo, sendo usado por pessoas físicas, empreendedores e pequenas empresas.

“O real digital será um meio de pagamento para dar suporte a oferta de serviços financeiros de varejo. É o Pix dos serviços financeiros, que pretende ampliar os produtos [digitais] no mercado”, disse Araujo. “O foco do projeto são ativos do mundo real tokenizados, não criptoativos”, ressaltou.

Etapas

Nesta primeira fase, o BC começa a desenvolver uma plataforma de testes que registra ativos de vários tipos e naturezas. Segundo Araujo, o ambiente começa a ser desenvolvido agora para que possam ser iniciados testes com o novo sistema monetário. A plataforma escolhida foi a Hyperledger Besu, que opera com código aberto (open source), o que reduz custos com licenças e royalties de tecnologia.

Rede compatível com a tecnologia Ethereum (um tipo de criptomoeda), a Hyperledger Besu permite testes em ambientes controlados e garante a privacidade de transações. Com base nessa plataforma, o BC espera o desenvolvimento de aplicações online por empresas. Segundo o órgão, a ideia é que esse desenvolvimento ocorra de forma descentralizada, como nas iniciadoras de pagamento, ferramenta que permite pagamentos fora dos aplicativos dos bancos.

Na etapa de testes, a plataforma de registros não estará atrelada às diretrizes do plano do Real Digital, anunciadas em maio de 2021. O Banco Central usará uma tecnologia de “programabilidade” de registro distribuído (DLT, Distributed Ledger Tecnology na sigla em inglês).

Por meio do sistema distribuído, cada participante do setor financeiro terá de contribuir com sua parte da infraestrutura. Em abril, o BC organizará um workshop com as instituições financeiras e as empresas de tecnologia para repassar as orientações. Em maio, a autoridade monetária escolherá os participantes do projeto piloto.

Com os participantes definidos, haverá testes de transações com o real digital em ambiente simulado, sem valores reais. Os ativos a serem usados no projeto piloto serão os seguintes: depósitos de contas de reservas bancárias, de contas de liquidação e da conta única do Tesouro Nacional; depósitos bancários à vista; contas de pagamento de instituições de pagamento; e títulos públicos federais.

Segundo o coordenador-geral de Operações da Dívida Pública do Tesouro Nacional, Luis Felipe Vital, o Tesouro participará da fase de testes para permitir a construção de tecnologias mais baratas e eficientes de negociação de títulos públicos no mercado primário (quando o próprio Tesouro emite os papéis) como no secundário (quando títulos já emitidos trocam de mãos).

“Hoje, os leilões dos títulos ocorrem em uma das estruturas de infraestrutura em conjunto com o Banco Central. Caso haja necessidade de ajustes, serão construídos durante essa fase de testes”, disse Vital. Nas operações simuladas, um investidor fictício comprará títulos públicos pelo aplicativo do banco que se conectará à plataforma de testes. Os testes também incluirão a possibilidade de liquidar empréstimos com recursos de investimentos de longo prazo sem “desmontar a carteira” (sem se desfazer de toda a aplicação financeira).

Conclusão
A fase de testes, explicou Araujo, será concluída em dezembro deste ano. Em março de 2024, os resultados serão avaliados. Caso consiga suportar as transações simuladas, a plataforma Hyperledger Besu será usada na montagem do real digital. “Queremos atingir a maturidade do projeto a partir do fim de 2024. Nosso cronograma prevê abrir participação da população no final do próximo ano”, declarou o coordenador do projeto no BC.

Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças.

A nova legislação reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no país. Antes, era 25 anos. A idade mínima não será exigida para quem tem, pelo menos, dois filhos vivos. A mulher pode solicitar a laqueadura durante o período do parto, o que não era permitido na legislação anterior, de 1996. É necessário manifestar a vontade com 60 dias de antecedência. Os métodos e técnicas de contracepção deverão estar disponíveis no prazo máximo de 30 dias.

A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em documento escrito e firmado. Entre a manifestação da vontade e a cirurgia, a pessoa interessada passará por aconselhamento por equipe médica quando receberá orientações sobre as vantagens, desvantagens, riscos e eficácia do procedimento. O objetivo é evitar a esterilização precoce.

É autorizada a esterilização somente por meio de laqueadura, vasectomia ou outro método cientificamente aceito. É vedada a histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (retirada dos ovários).

DESCUMPRIMENTO

Em caso de realização da esterilização em desacordo com a lei, é prevista pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

A pena pode ser aumentada em um terço se ocorrer nas seguintes situações: durante o parto ou aborto sem manifestação prévia de 60 dias; com manifestação da vontade do esterilizado expressa durante a ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente; em cirurgias de histerectomia e ooforectomia; em pessoa absolutamente incapaz, sem autorização judicial e através de cesárea indicada exclusivamente para esterilização. (Agência Brasil)