O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que estabelece um prazo de validade indeterminado para todos os laudos e perícias médicas que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome de Down na Bahia.

Atualmente, o prazo de um laudo médico que atesta autismo ou síndrome de Down varia entre 80 e 180 dias, causando problemas para os diagnosticados e seus responsáveis, que precisam sempre ficar atualizando o atestado de uma condição que é considerada permanente pela ciência.

“Visto que são síndromes de caráter permanente, é injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação destes transtornos”, justificou Vitor Azevedo.

De acordo com Azevedo, o projeto de lei visa simplificar e atenuar o excesso de burocracia nos procedimentos, que acaba submetendo pessoas diagnosticadas com TEA ou com síndrome de Down a um excesso de exames para a emissão de laudos periciais.

“Isto gera muitos desgastes emocionais tanto para pacientes diagnosticados quanto para seus familiares”, disse o deputado do PL.

O projeto de lei elaborado por Vitor Azevedo é inspirado no texto legal aprovado no dia 30 de março pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A lei, de autoria do deputado paulista Paulo Corrêa Jr. (PSD), foi sancionada e promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último dia 10 de abril.

“É algo de extrema importância para os autistas e seus familiares que, até então, precisavam renovar esses laudos a cada seis meses. O espectro acompanha a pessoa pela vida toda, então, a lei leva maior conforto e facilidade à comunidade autista”, justificou o parlamentar paulista do PSD.

A partir do momento que for pautado na AL-BA, o projeto não deve enfrentar resistência dos parlamentares.

Cerca de dois mil produtores rurais de toda a Bahia se reuniram na tarde desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para cobrar que o governo estadual manifeste uma posição contrária às invasões de terras que têm acontecido no Estado. Somente no último final de semana, três fazendas, em Jaguaquara, Juazeiro e Guaratinga, foram alvos de ações do MST.

A mobilização desta terça teve o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), de líderes de sindicatos rurais, prefeitos e de deputados federais e estaduais. Na abertura do ato, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), afirmou sua posição clara de estar “ao lado da ordem, ao lado da produção, e que não é contra ninguém, mas é contra a barbárie, é contra quem quer agir fora da lei”.

O presidente da FAEB, Humberto Miranda, mostrou preocupação com o ambiente de tensão no campo e pediu mediação das autoridades. “O conflito é iminente. A gente sabe como começa, mas não sabe como termina. O Governo do Estado precisa sentar-se à mesa para dar tranquilidade ao homem do campo”.

Representantes de diferentes regiões da Bahia elencaram os principais prejuízos causados pelas invasões, a exemplo da insegurança jurídica, que consequentemente gera retração nos investimentos e na produção. Eles também cobraram celeridade do governo baiano no cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse.

“Estamos vivendo num estado de exceção. Como fica o comando da Polícia Militar, que na hora que se depara com o crime não pode agir? A Polícia não tem cumprido as decisões judiciais. O governador é que comanda a Polícia. O comandante da tropa não tem culpa”, afirmou Luiz Uaquim, produtor da região de Ilhéus.

“Tenho vergonha de estarmos aqui debatendo uma ilegalidade porque o governo é que deveria estar nos protegendo”, emendou Marcos Moscoso, da região da Chapada Diamantina.

De Feira de Santana, Luiz Bahia Neto reiterou que há pouco efetivo policial para as ações de reintegração de posse e que muitas vezes a demora no processo judicial de julgamento da ação acaba prolongando a permanência de invasores na propriedade. “Durante esse tempo, os invasores destroem a fazenda. Até quando o produtor rural vai ser refém das invasões? Todo mundo fica com medo, com receio”, pontuou.

“O que mais nos angustia nessa instabilidade, é que a gente assiste à omissão e à desatenção dos poderes públicos. Que eles se posicionem de forma efetiva”, acrescentou Wagner Pamplona, representante do oeste baiano.

Produtor rural, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) reafirmou o compromisso de atuar no legislativo para ter ações concretas em defesa dos produtores rurais. “As invasões são atos criminosos. Vamos continuar trabalhando para que realmente o parlamento esteja ao lado de vocês e possa trazer a ordem e respeito a quem produz e a quem gera emprego”.

Ao final do evento os produtores rurais apresentaram uma carta listando as reivindicações, que foi endereçada aos três Poderes da Bahia, Executivo, Legislativo e Judiciário.