São Paulo, Distrito Federal e outros 13 estados brasileiros têm quatro meses para começar a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Com o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral, único e válido para todo o país, o documento não tem mais o número do RG (Registro Geral), que deixará de existir.

Em março, o governo federal prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a carteira. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem.

A adesão começou em julho de 2022 pelo Rio Grande do Sul e, atualmente, um total de 12 estados já emitem o documento. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

De acordo com dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicoso ministério, até o momento, foram emitidas 962.749 Carteiras de Identidade Nacional, nos 12 estados que já aderiram ao programa. Mais de 700 mil foram baixadas por meio do gov.br, a plataforma de serviços públicos do governo federal.

O novo documento tem formatos físico e digital. A versão física é produzida em papel-moeda. Além das marcas-d’água na imagem do território nacional e no brasão da República, foram mantidos detalhes de segurança em sigilo.

Um QR Code permite a validação eletrônica da autenticidade, bem como saber se o documento é verdadeiro, se foi furtado ou extraviado. Ele vai traz ainda informações do cidadão, impressão digital e a opção pela doação de órgãos.

Essa nova versão do documento serve também de documento de viagem para os países do Mercosul, devido à inclusão de um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo usado em passaportes.

O prazo de validade do novo documento depende da idade do titular: cinco anos para crianças de até 11 anos e dez anos para quem tem de 12 a 59 anos. Pessoas com mais de 60 anos não precisarão trocar o documento.

Para ter acesso ao novo documento, é preciso ter o CPF regularizado na Receita Federal. De acordo com o órgão, haverá validações biográficas e biométricas antes da emissão da carteira.

De acordo com ofício Nº 094/2023 da Coordenação de Recursos Humanos da Polícia Civil, encaminhado em 11 de maio deste ano ao Gabinete do Delegado-Geral (GDG), ao qual o CORREIO teve acesso, 764 delegados, investigadores e escrivães têm entre 25 e 44 anos (homens e mulheres). Os demais, 4.546, têm entre 45 e 74 anos.

“Antigamente, eram 30 anos de contribuição, por se tratar de atividade de risco. Com reforma da Previdência de 2020, passou a exigir também a idade, 56 para os homens e 52 para as mulheres. Porém, como a maioria desses colegas entram 1997 e averbaram o tempo de fora, ou seja, o período em que estavam no setor privado, eles completam o tempo de contribuição”, explicou o presidente do Sindpoc, Estácio Lopes.

Segundo ele, grande parte de quem está hoje na Polícia Civil passou nos concursos de 1974, 1982, 1992 e 1997. “Então, esses 85%, daqui a cinco anos, estarão aptos para se aposentar. Nós já temos uma polícia com idade avançada!”, declarou.

A situação no efetivo da PC foi também motivo de denúncia do juiz Waldir Viana, titular da Vara de Execuções Penais de Camaçari. Com exclusividade, o magistrado disse ao CORREIO que “ a Polícia Civil está sucateada”. Segundo ele, o baixo efetivo é a principal causa que trava o trabalho do Judiciário. Ele cita, como exemplo, a delegacia de homicídios do município, que conta com quatro agentes para apurar uma média de 200 assassinatos por ano.

Em abril de 2022, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) apontou que o quadro funcional da polícia judiciária na Bahia não cumpria a Lei Estadual nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da PC/BA), que determina o quantitativo de 8.933 servidores – o que indica um déficit de quase 40% no quadro atual. “Em maio do ano passado, a Polícia Civil nos informou que 1.047 policiais já preencheriam os requisitos de aposentadoria. De lá pra cá, em 13 meses, 135 já não trabalham mais nas unidades”, informou Estácio.

O concurso mais recente da categoria foi em julho do ano passado. De acordo com a PC, foram disponibilizadas 1.000 vagas imediatas, sendo 150 para delegado, 700 para investigador e 150 vagas para escrivão. No último dia 19, foram convocados mais 260 investigadores e 128 delegados do cadastro reserva. Um total de 1.388 futuros policiais civis. No entanto, segundo o Sindpoc, um acréscimo irrelevante. “Na verdade, o aumento do efetivo foi apenas de 341 servidores (1.388 – 1.047) do atual quadro de 5.310. A maioria vai entrar para substituir quem já saiu ou está saindo”, argumentou Lopes.

O sindicato diz que o número ideal é uma média de 11 mil servidores. “A gente precisa de concursos anuais com no mínimo 1 mil vagas, até 2028. A nossa avaliação é em cima das necessidades das delegacias, principalmente no interior do estado, do aumento da população baiana, que hoje chega a 15 milhões de habitantes, e pelos critérios da ONU”, pontuou Lopes. O número ideal de policiais recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de um para 250 habitantes.

A defasagem do número de policiais é preocupante para o professor Luís Lourenço, pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Crime e Sociedade (Lassos) da Universidade Federal da Bahia (Ufba). “Se não recompõe o número defasado, com o passar do tempo, os policiais que estão na ativa vão envelhecendo. O problema que se pode ter com policiais a mais tempo em serviço decorre também da insalubridade do serviço policial. É um trabalho associado à síndrome de burnout (esgotamento físico), alto estresse, uma série de coisas. Então, a recomposição do efetivo tem que ter uma certa frequência, para que a gente não tenha policiais sobrecarregados e trabalhando há muito tempo”, disse.