Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, bancos, cinemas, hospitais e demais serviços prestados ao público. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (20)

Aprovado em junho deste ano pelo Congresso Nacional, o texto estabelece que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”.

A norma determina ainda que se o serviço não tiver guichês próprios para as pessoas com direito à prioridade, esses grupos terão atendimento “imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas”. Até o momento, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário no Brasil. Além de alterar os grupos com direito ao atendimento prioritário, a lei exige assentos reservados e devidamente identificados para autistas e pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. Para incentivar a doação de sangue no Brasil, a lei também incluiu os doadores de sangue na lista de pessoas com direito ao atendimento prioritário. De acordo com o texto da lei, “para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias”. (bahia.ba)

A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) informou ao Ministério da Fazenda que 2 milhões e 64 mil pessoas com dívidas de até R$ 100 tiveram seus nomes limpos nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil (segunda a quarta), lançado pelo governo federal.

A desnegativação das dívidas de até R$ 100 é uma contrapartida à participação dos bancos no programa.

A medida não significa um perdão. O débito seguirá existindo, mas os bancos vão se comprometer a não incluir os devedores no cadastro negativo.

Com isso, se não houver outras dívidas negativadas, o brasileiro nessa situação terá o “nome limpo” – e poderá voltar a pegar crédito ou fazer contrato de aluguel.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda projetava que 1,5 milhão de pessoas poderiam ser contempladas por essa medida

Em um segundo momento, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o alcance poderia crescer com a adesão de novos bancos ao programa. A expectativa é que, com o ingresso das instituições, o número chegue a 2,5 milhões.

O programa Desenrola começou a operar na última segunda-feira (17). O objetivo é impulsionar, por meio de incentivos do governo federal às instituições credoras, a renegociação de dívidas de pessoas físicas em melhores condições.

Na primeira etapa do programa, além de “limpar o nome” dos brasileiros com dívidas de até R$ 100, teve início a negociação de débitos de uma parcela do público. (bahia.ba)

A Caixa informou que abrirá todas as agências com uma hora de antecedência na próxima sexta-feira, 21. Chamada de “Dia do Desenrola”, a data visa ampliar a renegociação de dívidas por meio do programa federal Desenrola Brasil.

Segundo o banco, houve o dobro de procura por negociação de dívidas em seus canais em apenas dois dias de atendimento. As condições começaram a ser oferecidas pelo banco na última segunda-feira, 17, e seguem válidas até 31 de dezembro, conforme regras do programa.