A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (24) a parcela de julho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. É a segunda parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de sete a 18 anos.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional – de R$ 150 – a famílias com crianças de até seis anos. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 684,17. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,9 milhões de famílias em julho, com gasto de R$ 14 bilhões.

Neste mês, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 341 mil famílias foram canceladas do programa por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 300 mil famílias foram incluídas no programa em julho. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, mais de 1,3 milhão de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

A médica agredida por um pai e filha em um hospital de Irajá, zona norte do Rio de Janeiro, contou detalhe dos momentos de violência que sofreu dentro da unidade de saúde. Sandra Bouyer afirmou que, quase uma semana após o ocorrido, ainda sente dores por todo o corpo.

Sandra afirmou que ainda sente dores nas pernas, nos braços, boca e olho.

“No rosto todo de forma geral”, comentou. A médica contou como André Luiz do Nascimento Soares, 48 anos, e a filha Samara Kiffini do Nascimento Soares, 23, chegaram ao hospital e começaram as agressões.

Segundo ela, André estava com a mão atrás da bermuda como se portasse uma arma. “Ele [André] entrou dizendo que ia estourar todo mundo. Me encontrou [sic] no corredor e partiu direto para cima de mim. Primeiro levei o soco. Cai no chão e levei um empurrão, um chute. Quando fui levantar, levei um pisão na perna”, relatou Sandra.

A profissional da saúde ainda comentou que André e Samara estavam em uma área restrita do hospital onde havia pacientes internados, sendo alguns em estado grave.

Plantão

A médica ainda revelou que o plantão do dia 17 de julho era o quinto consecutivo em que ele cuidava sozinha da unidade de saúde. “Assumi o plantão sozinha com 40 internados no andar e mais 20 internados em estado grave. Esse plantão foi quinto seguido que eu estava sozinha”.

“Ele [André] tinha um corte no dedo que, a princípio, nem precisava de ponto. Foi classificado como paciente sem gravidade. Mas ele se revoltou e exigiu atendimento”, afirmou Sandra.

Pai e filha foram presos em flagrante por homicídio doloso, quando se assume o risco de matar.

Relembre o caso

Na madrugada do último domingo (16/7), pai e filha foram presos em flagrante após agredirem Sandra. A médica foi agredida por André e Samara com socos e chutes.

Sandra era a única profissional no plantão do hospital. Confira desabafo da médica:

“Nessa madrugada, fui vítima da precariedade e insegurança dos trabalhadores na Saúde. Agredida fisicamente por um homem que não soube ouvir não e sua filha completamente alterados, enquanto eles e outros destruíam portas, cadeiras e ameaçavam pacientes e toda a equipe. Sem nenhum segurança”, escreveu a médica.

Um acordo intermediado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Campinas resultou na formalização, na última quinta-feira (20), de três trabalhadoras sexuais de uma casa noturna em Itapira, no interior de São Paulo.

Outras dez mulheres, que atuam em uma outra casa do mesmo município, também deverão ter suas carteiras de trabalho assinadas nos próximos dias. Segundo a Procuradoria Regional do Trabalho, essa é a primeira vez que um acordo viabiliza esse tipo de reconhecimento de vínculo de trabalho nessa atividade.

O MPT de Campinas diz que não pode dar mais informações sobre o caso pois os processos correm sob sigilo.

Se os estabelecimentos não cumprirem o acordo em até 30 dias, poderão receber multas a partir de R$ 2.000 por cláusula do TAC (termo de ajustamento de conduta). Além da formalização das trabalhadoras, os donos das casas se comprometeram a não admitir a permanência de menores de 18 anos nos locais.

Segundo o MPT, o acordo pelo registro em carteira começou a ser negociado a partir de uma fiscalização realizada nas casas noturnas. Uma denúncia anônima feita por meio do Disque 100 —canal de denúncias anônimas de casos de violações de direitos humanos— pedia que fossem apuradas suspeitas de trabalho análogo ao de escravo nesses locais.

Um grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego com MPT, Polícia Federal e Defensoria Pública da União constatou, porém, que as mulheres não viviam em condições de escravidão contemporânea, aliciamento, tráfico de pessoas ou exploração sexual.

A procuradora do trabalho Andréa Tertuliano de Oliveira, que participou da operação, disse, em nota, que o acordo minimiza “a vulnerabilidade da profissão e permite sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas”.

Para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, o acordo representa uma quebra de tabu social ao reconhecer uma profissão que existe há muitos anos.

Do ponto de vista jurídico, porém, ele vê um equívoco na decisão. “Para admitirmos que haja um empregador que explore a profissão do sexo, você vai contra dois dispositivos do código penal, que é o de explorar casa de prostituição, e o artigo que trata do rufianismo”, diz Tolentino.

O rufianismo é aquilo que, em geral, se conhece como cafetinagem. No Código Penal, a atividade é descrita no artigo 230, como “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar por quem a exerça”.

O advogado lembra ainda do caso da exploração do jogo do bicho. Não há um entendimento fechado, mas em mais de uma ocasião, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que não havia vínculo de emprego entre a banca e aquele que lá trabalhava, uma vez que o objeto do contrato é ilícito.

“Aqui a gravidade é um pouco maior, porque o jogo do bicho é uma contravenção penal e a exploração sexual de terceiro, um crime”, afirma. “Não acredito que seja um precedente a ser aplicado.”

PROSTITUIÇÃO OU TRABALHO SEXUAL?

O MPT refere-se às mulheres que agora têm carteira de trabalho assinada como profissionais do sexo, seguindo o que prevê a Classificação Brasileira de Ocupação.

Nessa relação do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2002, a atividade principal é “profissional do sexo”, acompanhada por diversas nomenclaturas. Lá estão garota de programa, meretriz, messalina, michê, mulher da vida, prostituta e trabalhador do sexo, todos descritos como sinônimos.

“Buscam programas sexuais; atendem e acompanham clientes; participam em ações educativas no campo da sexualidade. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam a vulnerabilidades da profissão”, diz a descrição da classificação.

Não há consenso, porém, sobre a terminologia mais adequada socialmente, uma vez que mesmo entre feministas e acadêmicas há quem defenda a existência do trabalho sexual (e portanto, dessa nomenclatura, que seria menos estigmatizante) e quem considere que a atividade, em si, seja exploratória (e, por isso, deixar de chamar de prostituição seria somente uma maquiagem de um tipo de exploração). (Política Livre)