A cúpula da Câmara dos Deputados está elaborando uma proposta para estabelecer mais transparência nas chamadas “emendas Pix”, modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.

Esse movimento ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender o pagamento de emendas parlamentares no último dia 1º.

O tema foi debatido em reunião dos líderes partidários da Câmara com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na manhã desta terça-feira (13). Mais encontros para tratar do assunto estão previstos para ocorrer ainda nesta terça.

Segundo três participantes da reunião, a proposta visa regulamentar essa modalidade de emenda. Uma das ideias em discussão é a apresentação de um projeto de lei que apresente critérios para vincular o objeto das emendas, ou seja, para detalhar o que será realizado com os recursos enviados pelos parlamentares para os caixas das prefeituras e dos governos estaduais.

Hoje, fica registrado somente qual parlamentar enviou os recursos e para qual prefeitura eles foram direcionados. Além disso, não é preciso apontar o que será feito com o recurso. Há apenas poucas restrições, como não usar a verba com a folha de pagamento das prefeituras ou governo do estado.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido a de atender seus redutos eleitorais, não as localidades que mais precisam dos recursos.

Segundo um participante da reunião, Lira disse que esse projeto está sendo discutido com interlocutores do governo federal e membros do Judiciário. Esse líder afirma ainda que há uma sinalização do próprio presidente da Casa de que um relator possa ser designado para que o tema seja apreciado no plenário da Casa ainda nesta semana.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à Folha que a ideia em discussão é “dar mais transparência e rastreabilidade” aos recursos enviados. Ainda não há detalhes sobre o conteúdo do projeto de lei.

De acordo com relato de outro líder que esteve na reunião, Lira disse que é preciso dar mais transparência a essa modalidade da emenda. Ele próprio nunca usou da modalidade, segundo já afirmou publicamente.

No último dia 1º, Dino expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.

Em decorrência das decisões, o governo suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e de restos das chamadas emendas de relator, o que gerou animosidade entre parlamentares, que ameaçam retaliar o governo Lula (PT) em votações ligadas ao Orçamento.

De acordo com relato de dois participantes da reunião com líderes nesta terça, Lira demonstrou contrariedade com a decisão, indicando que avalia ter participação do governo federal nesse movimento de Dino.

Na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação que questiona as regras para o acesso e o uso, em processos judiciais, de investigações conduzidas sobre acidentes aéreos no Brasil. A matéria pode entrar na pauta após a queda do avião da Voepass em Vinhedo, no interior de São Paulo, na última sexta-feira (9), e matou 62 pessoas.

Por meio da ação, apresentada em 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta a lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. A legislação estabelece que, em regra, as conclusões técnicas derivadas da análise dos destroços de aeronaves não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, salvo decisão contrária da Justiça.

A legislação em vigor também restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas, permitindo que apenas peritos autorizados pelo comandante da investigação tenham acesso e removam material do local. As informações são da Carta Capital.

Para a PGR essas restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O órgão ainda argumenta que a exigência de autorização judicial para acessar os dados das investigações limitaria o poder de investigação do próprio Ministério Público.

Com a retomada do julgamento, os ministros do STF querem chegar a um entendimento sobre a permissão ou não para o uso dos documentos e conclusões técnicas feitas a partir dos destroços para embasar processos judiciais indenizatórios ou criminais.

A proposta deve entrar novamente na pauta após quase três anos. O julgamento, iniciado em 2021, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes, no entanto, o ministro relator da ação, Kassio Nunes Marques, já havia votado pela constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.

O governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT), comentou sobre o atual cenário da segurança pública na Bahia e avaliou que, com o avanço das facções, se criou uma “instabilidade” pelas disputas de território. A análise ocorreu nesta segunda-feira (12), em entrevista para a centésima edição do podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias.

“Para mim a motivação foi essa movimentação que teve do crime organizado que eles criaram instabilidade. Não sou da área, mas o sentimento é que eles [organizações criminosas] estão passando por uma convulsão. De um lado eles cresceram e a disputa entre eles exige espaço. Não adianta a gente ficar dizendo que é um problema de um município, ou da Bahia, é um problema internacional”, avaliou o governador.

Jerônimo também disse que a gestão estadual tem feito investimentos na infraestrutura da segurança pública, mas ressaltou que o executivo da Bahia possui um “limite”. O gestor afirmou que chegou a se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nas últimas semanas para discutir a segurança pública.

“Eu fui a Brasília para me reunir com o ministro Lewandowski. Pedi ajuda, falei ao ministro: ‘Nós estamos fazendo nossa parte, estamos fazendo investimentos em delegacias, em pelotões, em viaturas, em inteligência, mas tem um limite nosso’. Eu não posso  entrar para buscar em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, fazer na fronteira o que não é papel nosso, é papel da inteligência nacional. Assim como as organizações têm sua inteligência nacional. Isso cria mais uma instabilidade”, afirmou Jerônimo.

Questionado sobre a “falta de sensação” de segurança na Bahia, o governador destacou projetos da gestão para além dos investimentos na polícia. Além disso, Jerônimo também relacionou a sensação de insegurança por parte da população com a movimentação do crime organizado no estado.

“Nós reeditamos o Pacto pela Vida, montamos uma comissão e criamos o Bahia Pela Paz, que é uma agenda de segurança pública além da polícia. O que para mim ainda traz a consequência dessa insegurança é justamente a movimentação do crime organizado. Mas nós temos tido operações diárias. Me parece que o sentimento de insegurança mais forte é por essa movimentação nas comunidades violentadas, que estabelecem essa cadeira do crime organizado. Mas eu tenho muita fé na Polícia Militar e na Polícia Civil”, disse Jerônimo.