Destacando a importância na criação e aperfeiçoamento de políticas públicas destinadas à proteção da infância e juventude, à promoção da justiça social e da inclusão de adolescentes e jovens em situação de acolhimento institucional, o deputado municipalista Hassan apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), projeto de lei instituindo no estado da Bahia a prioridade na oferta de vagas de estágio e de primeiro emprego para jovens com idade entre 14 e 21 anos, que estejam ou tenham estado em situação de acolhimento institucional por decisão judicial, em decorrência de abandono, violação de direitos ou risco pessoal e social. “Precisamos enfrentar e combater as duras desigualdades estruturais e sociais enfrentadas por adolescentes e jovens que se encontram nessa situação de vulnerabilidade social”, afirma o parlamentar.
O legislador analisa que adolescentes e jovens que vivenciam a perda de vínculos familiares ou por situações de abandono, violação de direitos e outros contextos de extrema vulnerabilidade, e passam por acolhimento institucional, frequentemente deixam esses abrigos aos 18 anos sem qualquer estrutura mínima que facilite sua emancipação e integração digna à sociedade. “O resultado é a perpetuação de ciclos de exclusão social, comprometendo suas chances de construir um futuro promissor e um projeto de vida cidadã”, lamenta Hassan, frisando a importância do projeto apresentado.
Explicando a proposição, ele acentua que “trata-se de um marco em alinhamento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e da proteção integral às crianças, adolescentes e jovens, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
A prioridade tratada nesta proposta aplica-se aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado da Bahia, e às empresas privadas que mantêm contrato, convênio ou parceria com o Estado, especialmente aquelas que recebem incentivos fiscais, benefícios ou subsídios públicos.
Hassan aponta que, no contexto atual, destaca-se o papel do acolhimento institucional como medida temporária e excepcional, mas ao atingir a maioridade, muitos desses adolescentes não encontram suporte suficiente para sua transição para a vida adulta. “Sem acesso prioritário a oportunidades no mercado de trabalho, formação profissional ou redes de apoio, acabam submetidos a condições precárias de desenvolvimento econômico e social”. Ele ressalta que “essa realidade resulta em situações como a dificuldade de inserção no mercado formal, na exposição à exploração laboral, na exclusão educacional e, em casos graves, na vulnerabilidade à violência urbana e às atividades ilícitas”.
O deputado entende que “este projeto de lei revela-se indispensável na reparação social desse público específico, promovendo a inclusão econômica e social em programas de estágio e primeiro emprego”. A iniciativa institui uma política afirmativa capaz de romper os ciclos de exclusão mediante o incentivo à formação técnica e à inclusão produtiva, contemplando tanto o setor público como privado, especialmente empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.
Ao justificar sua proposta de lei, o parlamentar acentua que “essa política não é apenas inclusiva, mas também estratégica: amplia o acesso de jovens vulneráveis ao mercado de trabalho, reduz a evasão escolar e fortalece a economia local por meio da criação de um mercado de novos talentos”. Ele ressalta que esta iniciativa não é apenas uma obrigação moral e constitucional, mas também uma medida com comprovada eficácia, apoiada por organismos como a Unicef e replicada com sucesso em outras unidades federativas no Brasil.
E finaliza pontuando que “além de buscar o desenvolvimento individual de cada jovem beneficiado, a proposta almeja transformar estruturalmente a relação do Estado com os adolescentes e jovens em situação de acolhimento, fortalecendo laços de cidadania e garantindo o conceito de emancipação responsável”. E diz ainda que “o impacto transcende o âmbito individual, reverberando em toda a sociedade, uma vez que promove maior justiça social, empatia comunitária e redução das desigualdades estruturais que desafiam o poder público”.
