Lideranças indígenas criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instauração de um processo de conciliação no conjunto das ações judiciais que questionam a constitucionalidade do Marco Temporal, tese jurídica segundo a qual os indígenas só têm direito aos territórios que ocupavam em outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.

Na prática, a decisão monocrática (ou seja, individual), desta segunda-feira (22), suspende o andamento processual de todas as ações sobre o tema até que o STF profira a sentença definitiva acerca da legalidade do Marco Temporal.

“O ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão arbitrária, indeferindo parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI nº 7582] impetrada pela Apib [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil]”, disse nesta terça-feira (23) Kleber Karipuna, um dos coordenadores-executivos da Apib, ao referir-se à ação que a entidade indígena ajuizou no STF em dezembro de 2023.

Na ação, a Apib, o PSOL e o Rede Sustentabilidade pedem que a Corte declare a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado, uma semana após o Supremo considerar inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal entrou em vigor.

Com base nessa primeira decisão da Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a lei. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

Além da ADI 7582, ao menos outras três ações judiciais relativas aos efeitos da lei e do Marco Temporal tramitam no STF: a ADI 7583, apresentada pelo PT, PCdoB e PV, e a ADI 7586, do PDT, que pedem que a Corte reafirme que a tese jurídica não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas; já na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, Progressistas, Republicanos e Liberal pedem a validação da lei. O ministro Gilmar Mendes é relator dos processos.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes argumenta que, ao analisar preliminarmente a Lei 14.701, verificou que, aparentemente, diversos aspectos da lei “podem ser lidos em sentido contrário ao entendimento” inicial do Plenário do STF.

“Todavia, enquanto a Corte não conclui a apreciação meritória de tais ações, preocupa-me sobremaneira a possibilidade de que a persistência de sinais aparentemente contraditórios possa gerar situação de severa insegurança jurídica. Nessa linha, considero necessária a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição”.

“Amanhecemos com [uma decisão] em que um ministro do Supremo confirma [autoriza] a continuidade da morte do povo indígena. Porque é isso. O Marco Temporal, a Lei 14.701, [autoriza] a continuidade do assassinato do nosso povo. Há reintegrações de [terras ocupadas por indígenas] já em vigor, ameaçando nossa gente”, declarou o coordenador-executivo da Apib, Alberto Terena, durante coletiva de imprensa que parlamentares do campo progressista e lideranças indígenas concederam na Câmara dos Deputados, pouco antes do início da sessão solene em homenagem aos 20 anos do Acampamento Terra Livre, que acontece esta semana, em Brasília.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que uma política única de segurança pública no Brasil seria uma “bobagem”.

A afirmação aconteceu durante o “Seminário Brasil Hoje – Diálogos para pensar o país de agora”, realizado pela Esfera Brasil, em São Paulo, nesta segunda-feira (22).

“Uma política única no país é bobagem” disse o governador. “O que precisamos ter é os governadores tendo apoio do governo federal. Sabemos onde atacar”, complementou

A fala veio após a declaração do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que defendeu constitucionalizar o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 no governo Michel Temer (MDB). Ele fez a declaração no mesmo evento.

Caso oficializado, o sistema seria composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares, Força Nacional e corpos de bombeiros militares.

Também no evento da Esfera, o secretário nacional de segurança pública, Mário Sarrubbo, foi na mesma linha de Lewandowski. Ele disse que a segurança pública não pode ser pensada “isoladamente” por estados.

Fonte: CNN Brasil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a convocação em caráter de urgência do empresário Elon Musk, dono da Tesla e do X (antigo Twitter), após denúncias feitas pelo sul-africano sobre supostos abusos de autoridade por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O assunto escalou na última semana, após o bilionário ter feito duras críticas ao ministro e às interferências do Supremo no funcionamento do X, como por exemplo, os pedidos de retirada do ar de perfis que incorram em descumprimento da legislação brasileira.

Em dado momento, Musk chegou a chamar Moraes de “ditador do Brasil” em sua rede social e afirmar que o ministro teria o presidente Lula “na coleira”.

A situação desagradou o judiciário brasileiro e, sobretudo, Moraes, que relata o inquérito das milícias digitais do Supremo, responsável por investigar a ação e interferência de influenciadores e políticos no processo eleitoral brasileiro. A expectativa é de que Musk deponha através de videoconferência, em data a ser agendada com o Congresso.

“A Comissão de Segurança vai entrar em contato com o Twitter para agendarmos uma data para o depoimento do Elon Musk, que poderá ser por videoconferência”, afirmou o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), autor do pedido.

Em seu pedido, Sanderson afirmou que as denúncias feitas por Musk podem configurar o crime de abuso de autoridade, o que abriria espaço legal para um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Esses documentos sugerem que o ministro teria solicitado informações pessoais e conduzido monitoramentos de usuários por hashtags específicas, inclusive de parlamentares federais, o que levanta questões quanto à conformidade com as leis brasileiras”, alega o requerimento.