Na sessão desta quarta-feira (15/05), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida – de forma monocrática – pelo conselheiro Paulo Rangel, que determinou à prefeita de Ibirataia, Ana Cléia dos Santos Leal, a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato celebrado com o escritório de advocacia Reis e Dias Advogados Associados. A gestora deve abster-se de realizar novos pagamentos até o julgamento de mérito deste processo.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Jequié, que contestou a legalidade dos pagamentos realizados – a título de honorários advocatícios – ao escritório Reis e Dias Advogados Associados. O escritório foi contratado por meio de procedimento de Inexigibilidade n° 014/2023, para “a promoção e acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao incremento e recuperação de receitas decorrentes da exploração do petróleo e gás natural”.

De acordo com relato da 6ªIRCE do TCM, os advogados contratados passaram a receber, desde o início da prestação do serviço, honorários calculados sobre a receita de royalties do município, sem comprovar atuação que tenha resultado êxito e, consequentemente, aumento dos repasses à prefeitura. Além disso, o escritório apresentou “relatório de atividades” idêntico àquele que o escritório Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados – primeiro contratado (que manifestou desinteresse em permanecer com a causa em dezembro 2023), e responsável por ajuizar a ação em outubro de 2018 – apresentara durante vigência de seu contrato.

Concluiu então a 6ª IRCE, pela ilegalidade dos pagamentos feitos ao escritório Reis e Dias Advogados Associados, de um total de R$481.571,00, pois “não se comprovou que a sua atuação resultou em benefícios econômicos para a municipalidade”.

Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, afirmou ser cabível, em uma análise preliminar da matéria, o deferimento da medida cautelar solicitada no Termo de Ocorrência, vez que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. “Isto porque, de fato, não há comprovação da execução dos serviços pelo escritório Reis e Dias Advogados Associados”, disse em seu voto.

Para o relator, “causa certa estranheza o fato de que, entre setembro e dezembro de 2023, conforme informações constantes do sistema SIGA do TCM, tenha havido pagamento de honorários advocatícios de êxito para ambos os escritórios, o que, nos leva a pensar no pagamento em duplicidade para o mesmo objeto contratual”. Destacou também no seu relatório, a “total carência de comprovação dos serviços prestados pela nova banca de advogados, já que a última peça processual apresentada datou-se de março de 2023, ou seja, ainda sob patrocínio do escritório anterior”.

E concluiu afirmando que “não me parece razoável que o mero acompanhamento da demanda ajuizada por outro escritório de advocacia, enseje pagamentos mensais em percentual similar ao acordado para o ajuizamento da ação principal”, destacou Paulo Rangel.

Assim, entendeu o conselheiro Paulo Rangel, “ser prudente e necessário – até para que se evitem prejuízos ao erário – que os pagamentos relacionados ao contrato sejam sobrestados”. Cabe recurso da decisão.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou nesta quarta-feira (15) a análise e a votação do projeto que institui a castração química voluntária de condenados mais de uma vez por crimes sexuais (PL 3.127/2019).

A proposta, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que sugeriu mudanças no texto. Na reunião, o relatório foi lido pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), como relator ad hoc. O projeto foi alvo de pedido de vista (mais tempo para análise) solicitado pelo senado Weverton (PDT-MA).

Segundo o projeto, o tratamento será voluntário e oferecido apenas a quem for reincidente em alguns destes crimes: estupro, violação sexual mediante fraude, e estupro de vulnerável. Se o tratamento hormonal for aceito pelo condenado, será concedida a ele liberdade condicional, que não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento.

Além da castração química, o projeto original previa também a castração física, intervenção cirúrgica permanente para contenção da libido e da atividade sexual. Caso optasse por essa medida, o juiz poderia extinguir a punição ao condenado. No entanto, o relator considerou essa medida inconstitucional e ela foi retirada do projeto.

O projeto é analisado na CCJ de forma definitiva. Se for aprovado, vai direto à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação também em Plenário.

Fonte: Agência Senado

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira, 15, a urgência para a votação do pedido de empréstimo de R$ 2 bilhões do governo do Estado.

O pedido teve voto contrário da bancada de oposição e do deputado Hilton Coelho (Psol), do bloco independente da Casa.

O projeto não prevê um novo pedido de operação de crédito, mas sim a alteração da destinação de outro empréstimo, solicitado ainda na gestão Rui Costa (PT), em 2015, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), demitiu o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (14).

Segundo o G1,Prates foi demitido pessoalmente por Lula. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, estava presente.

A avaliação do governo é que a situação de Prates ficou insustentável.

Segundo fontes, Lula decidiu pela demissão de Prates já há algum tempo após uma sequência de desentendimentos com o governo. O agora ex-presidente da Petrobras não se entendia com Silveira há muito tempo.