A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai retomar, nesta quarta-feira, 27, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
A proposta estava na pauta da semana passada, mas teve a análise adiada. Ao determinar a idade de 16 anos como maioridade legal, a proposta também fixa esta idade mínima para a obrigatoriedade de voto.
Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, que pode alterar o teor da proposta original.
Depois disso, passará por análise do plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em votação em dois turnos. Para ser promulgada, a proposta precisará ser analisada e aprovada pelo Senado.
