O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), durante a sessão plenária ocorrida na última sexta-feira (12) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com afastamento das funções, contra a juíza Marlise Freire Alvarenga. O julgamento, que ocorreu em sessão sigilosa, avançou após o desembargador Sérgio Cafezeiro liberar o voto vista que havia solicitado, confirmando a abertura do procedimento.
A decisão foi formalizada no processo de sindicância, que tem como relator o corregedor Geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. A publicação da decisão revela a unanimidade na instauração do processo contra a magistrada e a ratificação do seu afastamento, esta última por maioria de votos.
A juíza, conhecida como “cinquentinha”, pelos valores que supostamente cobra por decisões, é alvo de diversas apurações nos últimos anos, e está envolvida em investigações que, em grande parte, são desdobramentos da Operação Faroeste, que apura um complexo esquema de grilagem de terras e corrupção no Judiciário baiano.
Rito do Processo Administrativo Disciplinar
O procedimento disciplinar contra juízes e desembargadores é um rito complexo e formal, regido principalmente pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e pela Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é apurar a ocorrência de faltas e aplicar as punições cabíveis, assegurando sempre o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Antes da instauração formal do PAD, é comum a fase de investigação preliminar.
