O Governador Jerônimo Rodrigues, do Partido dos Trabalhadores (PT), encaminhou recentemente à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma proposta de Projeto de Lei para a instituição do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia, conhecido como Cedim, que visa abranger e atualizar as normas para os policiais militares e os bombeiros militares do estado.
Esta iniciativa representa um passo significativo na modernização da legislação interna das corporações, pois o objetivo principal é estabelecer de forma clara e objetiva os valores, os deveres e os referenciais éticos que devem ser seguidos pelos profissionais, tanto no exercício de suas funções quanto em sua vida privada, além de revisar o rol de transgressões disciplinares e as respectivas penalidades aplicáveis aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
O governador destacou que a proposta busca um texto moderno e inovador, que substitui as normas anteriormente baseadas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado, Lei 7.990 de 2001, o qual focava mais em questões de ingresso, direitos e obrigações institucionais do que em um código de conduta detalhado.
Embora o novo Código mantenha a hierarquia e a disciplina como fundamentos institucionais inegociáveis, o texto inova ao expandir os princípios orientadores da conduta militar, adicionando o foco na dignidade humana e na crucial neutralidade político-partidária.
Os novos princípios passam a incluir a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Efetividade, a Eficiência, a Publicidade com transparência e, de maneira proeminente, a Dignidade da Pessoa Humana, com ênfase na proteção e respeito aos direitos humanos, e a Neutralidade Político-Partidária e Ideológica na atuação funcional, estabelecendo um padrão mais elevado e contemporâneo para o serviço público militar na Bahia.
Esta atualização reflete uma tendência de reforçar o compromisso das Forças de Segurança com os valores democráticos e com a defesa intransigente dos direitos fundamentais da população, exigindo dos militares um comportamento que transcenda as obrigações estritamente operacionais.
No que tange às punições, o Cedim introduz alterações importantes, mantendo a classificação das transgressões em leves, médias, graves e gravíssimas, mas implementando um mecanismo inovador de Transação Disciplinar para as faltas de natureza leve e média.
Este mecanismo permite a suspensão condicional do processo disciplinar por um ano, caso o militar concorde em cumprir condições específicas, como participar de um programa de reeducação, e, no caso de faltas médias, efetuar o pagamento de multa.
As punições tradicionais, como Advertência para faltas leves, e Suspensão, que pode variar de até 30 dias para faltas médias e até 90 dias para faltas graves com perda de remuneração, permanecem, e a penalidade de Multa, que converte a suspensão em pagamento de 50% da remuneração diária para que o militar permaneça em serviço, também é mantida.
As transgressões mais sérias podem levar à Detenção, para faltas graves com agravantes, ou à Demissão para praças e Cassação de Proventos de Inatividade para oficiais, em casos de transgressões gravíssimas que envolvam crimes como homicídio, corrupção, abuso de poder e outras condutas que tornem o militar incompatível com a Corporação.
Um aspecto particularmente moderno do novo Código é a inclusão de normas específicas para o comportamento dos militares nas redes sociais e em ambientes digitais, refletindo o impacto crescente desses canais na vida pública e profissional.
O Cedim exige que os militares ajam com moderação, decoro e respeito em suas manifestações online, proibindo o uso de símbolos ou imagens da Corporação para promoção pessoal e a divulgação de informações internas, mesmo que não sejam sigilosas.
Expressar opiniões ou compartilhar informações em mídias sociais que possam macular a imagem da Corporação ou de seus integrantes é agora classificado como uma transgressão de natureza grave, podendo resultar na penalidade de suspensão, o que demonstra a seriedade com que a gestão da imagem e a conduta digital dos militares estão sendo tratadas.
Além disso, o Cedim inova ao estabelecer a obrigatoriedade de um programa estruturado de suporte psicológico para os integrantes da PM e do CBM, com foco não apenas no tratamento de transtornos, mas também na prevenção de ilícitos, oferecendo assistência em casos de crises traumáticas, envolvimento em confrontos armados com morte e dependência de substâncias, reforçando os valores éticos e institucionais como uma medida de cunho educacional.
Fonte: Amarelinho Notícias
