Implantada como medida temporária em 2012, a lei que permite a desoneração da folha de pagamentos até 2027 segue suspensa no país. A expectativa dos 17 setores da economia,nesse momento, é que o STF retome o mais rápido possível o julgamento e vote contrário à decisão liminar do colega da Corte, Cristiano Zanin.
Na decisão, o magistrado acatou uma ação ingressada pela AGU e solicitou a suspensão permanente da desoneração. O documento foi submetido a julgamento da Corte, mas acabou interrompido após pedido de vistas de Luiz Fux, com prazo máximo de 90 dias para retomada.
Na Bahia, entidades de diversos setores aguardam com apreensão a deliberação do STF e se mostram preocupadas com o aumento da taxa de desemprego caso a desoneração seja definitivamente suspensa. Prorrogada até 2027 por lei aprovada no Congresso, a desoneração das folhas de pagamentos permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.
Para o presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), Paulo Cavalcanti, o Brasil está assistindo a movimentos equivocados de interferências em decisões que passam pelo legislativo. “É preocupante esse movimento no país de querer resolver problema orçamentário e de aumento de impostos e arrecadação, através de decisão judicial. É preciso respeitar a democracia, a Constituição, as leis que a gente mesmo cria”, diz.
Segundo Cavalcanti, a desoneração foi aprovada com argumentos plausíveis e tem previsão orçamentária na lei, por isso – acrescenta ele – sua suspensão representaria um grande risco para o país pela possibilidade de gerar desempregado como consequência, também, insegurança jurídica.
“Quando convencemos os deputados a prorrogar comprovamos o impacto da suspensão: desemprego. O Brasil precisa de geração de emprego. Essa é a função social da empresa e do Estado. São 17 setores que sofreram com a pandemia e a gente precisa dessa desoneração para que a gente consiga não demitir. Se já existe desde 2011 a previsão orçamentária, tá contrariando o que?”, declara.
Tanto o presidente da ACB, como demais representantes das entidades dos 17 setores alegam que a classe produtiva está preocupada com o desemprego e suas graves consequências para o país. “Se não tiver desoneração não vai ter empresas. Como presidente da ACB, participo ativamente na Frente Parlamentar do Empreendedorismo em Brasília. Fizemos várias viagens, diversas reuniões para que essa lei fosse aprovada e tudo ficou muito claro”
Quem também se pronunciou através de nota foi a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB). Conforme a entidade “a suspensão de pontos da Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027, preocupa o setor industrial pois a Lei é importante para a manutenção dos investimentos e a geração de empregos, fundamentais para o desenvolvimento do país”.
Acrescentou, ainda, que “Esta decisão acarretará a retomada de encargos trabalhistas, inibindo novas contratações, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra, que exercem um importante papel de inclusão no mercado formal”.
Conforme a Federação, “com isso, abre-se a possibilidade de aumento da informalidade no país e agravamento da situação previdenciária, dentre outros impactos negativos”
Frente – A Frente Parlamentar de Empreendedorismo foi quem fez a regulamentação da lei, por meio de 20 grupos de trabalho. Em nota assinada pelo presidente da Frente, Joaquim Passarinho (PL-MA), os membros criticaram a iniciativa do governo de contestar na Justiça a desoneração, que foi prorrogada pelo Congresso em votações na Câmara e no Senado no fim de 2023.
“Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda. Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos”, escreveu o deputado.
