A exigência de exame toxicológico para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio) foi debatida novamente no Congresso Nacional nesta quinta-feira (4).
Lá, houve a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao rejeitar, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico. Até então, o teste era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que fazem transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
