A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou nesta quarta-feira (17), decisões cautelares que determinam a suspensão imediata de pagamentos a escritórios de advocacia contratados pelas prefeituras de Apuarema e Cipó. As medidas visam evitar danos ao erário diante de indícios de irregularidades em contratos milionários firmados em licitação.
Em ambos os casos, a suspensão deve ser mantida até que o Tribunal de Contas julgue o mérito das representações. Os prefeitos e os escritórios envolvidos devem apresentar defesa junto à Corte de Contas para esclarecer os pontos questionados.
CONTRATOS SUSPEITOS
O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva obteve o apoio do colegiado para manter a suspensão dos pagamentos ao escritório “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”. A banca foi contratada pela gestão do prefeito Roberto Santos Amorim em 2022 para atuar na recuperação de repasses do FPM e do Fundeb.
Os principais pontos de irregularidade apontados pela 6ª Inspetoria Regional incluem:
- Honorários abusivos: Fixação de 20% sobre os valores recuperados, considerada irrazoável e sem pesquisa de mercado.
- Prorrogação irregular: O contrato teve sua vigência estendida por aditivos sem que houvesse previsão legal no edital original.
- Risco de dano: O relator destacou que o pagamento de saldos remanescentes antes da análise do mérito poderia gerar prejuízos irreparáveis ao município.
SEIS MILHÕES
No caso de Cipó, no nordeste do estado, os conselheiros referendaram a medida cautelar do conselheiro Nelson Pellegrino contra o contrato n.º 44/2025, firmado pela gestão do prefeito Marquinhos (PSD) com o escritório Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados.
Durante a fiscalização da 9ª Inspetoria Regional, foi identificado os seguintes pontos:
- Montante Estimado: O percentual de 20% de honorários poderia ultrapassar os R$ 6 milhões, sem qualquer detalhamento ou memória de cálculo.
- Baixa Complexidade: O órgão técnico argumentou que os serviços (recuperação de créditos tributários) são de baixa complexidade e poderiam ser executados pela própria Procuradoria do Município.
- Falta de Transparência: Já foram efetuados pagamentos de R$ 82,4 mil sem o devido envio dos processos ao sistema eletrônico do TCM e sem comprovação de ações judiciais que fundamentassem os desembolsos.
