O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que determina que o INSS pague de forma automática o afastamento remunerado do trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva.
A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, já previa o direito ao afastamento do trabalho, mas não definia quem pagaria o salário da mulher.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial, devem continuar recebendo renda durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses.
Na prática, quando a vítima tem vínculo empregatício, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. A partir do 16º dia, o pagamento fica a cargo do INSS.
Nos casos de mulheres seguradas da Previdência, mas sem relação de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.
Já para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o pagamento tem natureza assistencial e cabe ao estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.
