O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2195/2024, que altera o Código Penal para deixar explícito que não pode haver relativização da vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em crimes de estupro.
A proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro após decisões judiciais que geraram forte repercussão nacional. Um dos casos envolveu a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A decisão acabou sendo revertida após ampla reação da sociedade.
Outro episódio citado durante a tramitação ocorreu em Minas Gerais, quando um homem foi absolvido após decisão do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após condenação em primeira instância.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não sofreu alterações no Senado, segue agora para sanção presidencial. A relatoria ficou sob responsabilidade da senadora Eliziane Gama.
A proposta modifica o Código Penal Brasileiro para reforçar que a aplicação da pena deve ocorrer independentemente:
- da experiência sexual anterior da vítima;
- da ocorrência de gravidez;
- de qualquer tentativa de relativizar a condição de vulnerabilidade.
Atualmente, a legislação já prevê punição mesmo com consentimento da vítima menor de 14 anos, mas o novo texto busca evitar interpretações divergentes.
Durante a votação, foram apresentados números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. A maior taxa de vitimização foi registrada entre crianças de 10 a 13 anos, com 233,9 casos por 100 mil habitantes. Entre 5 e 9 anos, o índice foi de 103,3 por 100 mil. Já em crianças de até 4 anos, a taxa chegou a 68,7 por 100 mil.
Para a relatora, os dados mostram a necessidade de uma legislação clara, que assegure proteção integral às crianças e adolescentes e fortaleça o combate à violência sexual infantil.
