O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), suspendeu o concurso público da Prefeitura de Lafaiete Coutinho, cujas provas foram aplicadas no último domingo, dia 2. A decisão monocrática do conselheiro Nelson Pelegrino atendeu ao pedido de liminar apresentado pelo cidadão, Ramon de Souza Norte. A Prefeitura informou que tem um prazonde 20 dias para recorer da decisão junto ao TCM. O TCM recebeu as seguintes onconsitências: – Inexistência de ato administrativo para nomeação da Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura, em que pese o instrumento convocatório mencione uma Portaria nº 58/2024, alegadamente publicada no Diário Oficial do Município de 05/04/2024; – Incompatibilidade entre os requisitos mínimos para preenchimento dos cargos públicos exigidos pelo edital e aqueles constantes da Lei Municipal nº 308/2016 – plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais; – Exigência de teste de avaliação física com critérios injustificadamente não isonômicos; – Fixação de prazos exíguos para inscrição dos interessados; para solicitação de isenção da taxa de inscrição; e para apresentação de recursos em face do gabarito e do resultado preliminares.
