Acontecerá nessa segunda-feira, 10, na Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a nova etapa da longa batalha judicial protagonizada por um grupo de mais de 50 ex-deputados, cônjuges pensionistas e espólios, contra a Assembleia Legislativa (ALBA) e o Estado da Bahia pelo pagamento de indenizações milionárias
A ação, que se arrasta desde 2008, e que teve seu valor estimado pela ALBA em R$ 150 milhões à época, já foi julgada em diversas instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), com vitórias para ambos os lados e tem como foco a Caixa de Previdência Parlamentar (CPP) extinta em 1997 com base na Lei Estadual nº 7244.
No texto, foi legislado que o dispositivo, que era de contribuição obrigatória desde 1967, seria extinto, “sendo sucedido em todos os direitos e obrigações, pela Assembleia Legislativa, a qual assumirá, mediante recursos anualmente consignados no seu orçamento, a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios”.
Após a decisão, o Estado da Bahia passou a figurar no polo passivo da ação, já que a AL-BA não possui personalidade jurídica e recursos próprios e a Lei nº 7.244 ordenou a liquidação da CPP a partir de um “liquidante nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, competindo-lhe administrar o Patrimônio da Caixa”.
Agora, o processo volta para o Tribunal de Justiça da Bahia e será relatado pela Desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes e demais desembargadores que integram a turma julgadora.
