Projeto “Pix Pensão” é aprovado em comissão e propõe pagamento automático de pensão alimentícia

Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”.

A proposta, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem como objetivo facilitar e agilizar a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências automáticas via Pix.

A proposta altera o Código Civil e estabelece que, uma vez determinado o valor da pensão pelo juiz, o sistema fará uma busca mensal nas contas bancárias do responsável. Se houver saldo suficiente, o valor será debitado automaticamente e transferido à conta do beneficiário.

O sistema também armazenará dados pessoais das partes, valores devidos, prazos e possíveis encargos por atraso.

Além disso, caso o devedor possua uma conta de empresário individual, como MEI ou microempresa, também poderá haver penhora desses recursos. A medida visa eliminar a necessidade de decisão judicial a cada inadimplência, agilizando o repasse aos alimentandos.

“O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele”, afirma o texto do projeto.

O projeto também prevê que o governo publique estatísticas sobre os pagamentos e inadimplências, com respeito à privacidade dos envolvidos, promovendo maior transparência e efetividade.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado quanto à sua constitucionalidade. Caso aprovado, vai para votação no Senado. Se não sofrer alterações, será encaminhado à sanção presidencial para se tornar lei.