A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve apreciar neste segundo semestre o Projeto de Lei 24.651/22 de autoria do deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) que propõe a adoção da modalidade Pix no pagamento da tarifa de pedágios na Bahia.
A matéria já tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do relator para ser colocada em votação.
De acordo com a proposta, as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias baianas deverão habilitar a opção de pagamento por Pix, além de instalar placas de sinalização nas praças de pedágio informando aos motoristas a possibilidade de pagamento instantâneo.
O Projeto de Lei prevê ainda que, caso a concessionária se recuse a receber o valor na modalidade prevista, o usuário terá direito a seguir viagem com livre passagem pelo equipamento de cobrança.
Sandro Régis explica que a intenção é dar agilidade, comodidade e segurança aos motoristas. “Esse é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo, cujas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta corrente, poupança ou de pagamento”, disse o deputado.
