De autoria do deputado Robinho (UB), a proposta determina que o Estado cumpra a reintegração dentro do período estipulado, sob pena de responsabilização do responsável pela segurança pública estadual.
O texto prevê que, uma vez transitada em julgado a decisão judicial ou expedida uma decisão administrativa, o Estado deve agir para devolver a posse ao proprietário. Caso o prazo não seja cumprido, o projeto impõe consequências ao gestor da segurança pública. A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 90 dias após sua publicação, caso seja aprovada.
Ao justificar a proposta, Robinho argumenta que a medida busca garantir segurança jurídica aos proprietários, assegurando a execução das decisões judiciais. O parlamentar ressalta que, atualmente, muitas determinações judiciais não são cumpridas em tempo hábil pelas forças de segurança do Estado, deixando cidadãos desamparados.
Robinho destacou ainda no documento que a proposta se fundamenta nos princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, reforçando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais sem interferências políticas ou burocráticas.
