A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) emitiu, nesta quarta-feira (26), um parecer contrário à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ocupações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no interior da Bahia. O presidente da Casa, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), subscreveu o documento, sepultando o pedido de investigação.
O procurador Graciliano Bomfim, responsável pelo parecer que pede o indeferimento da CPI, justificou, com base na Constituição do Estado da Bahia e na Constituição Federal, que a AL-BA não pode tratar de questões agrárias, sendo este tema uma responsabilidade privativa da União, podendo ser abordado em âmbitos legislativos apenas no Congresso Nacional.
“As comissões parlamentares de inquérito constituem um instrumento de investigação do poder legislativo. Sucede que o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar”, explicou o procurador, em entrevista ao Bahia Notícias.
“Os fatos que podem ser investigados através de CPI são aqueles que o ente federativo tem capacidade para legislar. Se a Assembleia não tem capacidade para legislar sobre questões agrárias, não há porque investigar esses fatos. Coibir [as invasões], tudo bem, mas isso cabe ao Poder Executivo, com seu poder de polícia”, continuou Graciliano Bomfim.
