A Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC) afirmou que a suspensão da importação de cacau da Costa do Marfim resulta do erro que, segundo a entidade, atribui a responsabilidade pela queda nos preços da commodity à indústria instalada no Brasil.

“É fundamental esclarecer que o preço da amêndoa de cacau é definido no mercado internacional, a partir das bolsas globais e das condições de oferta e demanda mundiais e local. Por isso, constitui um equívoco atribuir à indústria brasileira — grande parte dela instalada na Bahia — a responsabilidade pela formação ou fixação desses preços”, argumentou a Associação, em nota. Produtores de cacau acusam as grandes processadoras de cartel (veja aqui).

Sem mencionar diretamente a suspensão da última terça-feira (24), a AIPC  acrescentou que medidas restritivas não enfrentam a causa do problema e podem prejudicar o funcionamento da indústria. “Podem produzir efeitos indesejados, como redução da moagem, paralisação de unidades produtivas, perda de empregos e diminuição da arrecadação estadual, além de comprometer a competitividade das exportações brasileiras de derivados de cacau”, alegou.

“INTERVENCIONISTA”

A Associação classificou a medida do governo como “intervencionista” e ineficaz diante de desequilíbrios produtivos ou de preços, que podem agravar as dificuldades do setor que se pretende proteger. Também defendeu a instalação imediata de uma mesa técnica reunindo indústria, produtores e governo.

Ao determinar a suspensão da importação de cacau da Costa do Marfim, o Ministério da Agricultura e Pecuária citou risco fitossanitário associações à triangulação das amêndoas que vêm do país africano para o Brasil. A suspeita é de que o cacau produzido em outros países estariam vindo junto com o marfinense, de forma irregular (relembre). A nota da AIPC não aborda o risco fitossanitário. (Pimenta)

Abaixo, leia a íntegra.

A Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC) reconhece a preocupação legítima do governo federal diante da queda recente do preço pago ao produtor. É importante lembrar, contudo, que o Brasil não produz cacau em volume suficiente para atender à demanda interna, razão pela qual a importação da amêndoa é necessária para garantir o funcionamento da indústria e o abastecimento do mercado. 

Também é fundamental esclarecer que o preço da amêndoa de cacau é definido no mercado internacional, a partir das bolsas globais e das condições de oferta e demanda mundiais e local. Por isso, constitui um equívoco atribuir à indústria brasileira — grande parte dela instalada na Bahia — a responsabilidade pela formação ou fixação desses preços.

Medidas restritivas direcionadas à atividade industrial não enfrentam as causas reais do problema e podem produzir efeitos indesejados, como redução da moagem, paralisação de unidades produtivas, perda de empregos e diminuição da arrecadação estadual, além de comprometer a competitividade das exportações brasileiras de derivados de cacau.

A AIPC manifesta preocupação com propostas de caráter intervencionista que ferem princípios básicos do livre mercado e que, historicamente, já demonstraram não resolver desequilíbrios produtivos ou de preços, muitas vezes agravando as dificuldades do próprio setor que se pretende proteger.

A indústria processadora permanece parte essencial do equilíbrio da cadeia do cacau e da sustentação da renda do produtor e precisa ser ouvida. Nesse sentido, a AIPC defende a instalação imediata de uma mesa técnica reunindo indústria, produtores e governo, com o objetivo de construir soluções estruturais, eficazes e sustentáveis para todo o setor.

Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a aplicação do teto constitucional de remuneração no serviço público, a juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), afirmou que magistrados de primeira instância precisam arcar com despesas como combustível, financiamento do carro, água e até café com seus próprios salários, por não disporem de carro oficial, apartamento funcional ou plano de saúde custeados pelo Estado.

A declaração ocorreu no âmbito de um debate sobre os chamados “penduricalhos” verbas indenizatórias e gratificações pagas a juízes que podem elevar os rendimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Representantes da magistratura argumentam que esses pagamentos são necessários para compensar custos que a carreira supostamente enfrenta devido à falta de estrutura institucional.

A fala da juíza provocou reação nas discussões sobre transparência e limites remuneratórios no Judiciário, já que dados da folha de pagamento mostram que, mesmo em condição de inativa, ela recebeu cerca de R$ 113,8 mil líquidos em dezembro, valor que supera em muito o teto constitucional ainda que inclua parcelas como 13º salário, férias indenizadas e possíveis retroativos.

O caso reacende o debate sobre a legitimidade e a abrangência dos pagamentos acima do teto no serviço público, tema que continua sendo analisado pelos ministros da Corte.