A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
ENTENDA
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
PAGAMENTOS SUSPENSOS
Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.
Os valores para equacionar o déficit do Dpvat serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.
MULTA
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
DESPESAS MÉDICAS
A transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.
O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
PRAZO PARA PAGAMENTO
O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
Após o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa terá 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupança ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário. Caso haja atraso no pagamento, ele será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros moratórios fixados pelo CNSP.


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara.
A Bahia foi beneficiada com o total de 14.950 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) nas modalidades Rural e Entidades, distribuídas entre 193 cidades do estado. O resultado da seleção foi anunciado durante cerimônia realizada nesta quarta-feira (10), no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). O governador Jerônimo Rodrigues participou do ato conduzido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro das Cidades, Jader Filho, dentre outras autoridades. Em todo o Brasil, mais de 112,5 mil moradias foram contempladas.
Os usuários da Rodovia Santos Dumont BR-116 enfrentaram transtornos nesta quarta-feira (10) em razão de um acidente no trecho que compreende os municípios de Jaguaquara e Jequié, na altura do KM 642, na Serra do Mutum, no Sudoeste baiano. Um acidente provocado por uma carreta por volta das 16h, atingindo outros veículos, provocou a morte do motorista de um caminhão e travou o trânsito entre os municípios vizinhos, gerando um longo congestionamento na pista de rolamento, que ficou totalmente interditada até esta noite.


A Secretaria de Assistência Social, por meio do Cras e da Elite Karatê Clube, realizou, na noite desta terça-feira, 09, a entrega de faixas para os caratecas que fizeram o exame de graduação. Além das faixas, os atletas receberam o Diploma da Federação Baiana de Karatê do Estilo Shotokan. A cerimônia foi marcada pela presença de amigos e familiares dos caratecas. As aulas são ministradas pelo sensei Alexandre Sã, Tri-Campeão Mundial de Karatê e Multi-Campeão Brasileiro e Baiano.




O deputado estadual Binho Galinha (Patriota), após ter sua esposa, Maiana Cerqueira, presa na manhã desta terça-feira (09), durante ‘Operação Hybris’, desdobramento da El Patrón, que investiga organização criminosa especializada na lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada em Feira de Santana e cidades circunvizinhas, na Bahia que, segundo investigações, seria chefiada por ele, afirma que está à disposição da Justiça para esclarecer os fatos envolvendo seu nome e de familiares.
Nove unidades federativas estão com tendência consolidada de queda no número de casos de dengue: Acre, Roraima, Amazonas, Tocantins, Goiás, Piauí, Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretária de Inspeção do Trabalho, atualizou o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, com dados que foram acrescentados no último dia 5. Nesta edição, um total de 248 empregadores foram adicionados ao Cadastro, maior número de inclusões já registrado na história. A lista completa passa a ter 59 empregadores da Bahia. Ela está com 654 nomes de diferentes estrados do país.
Um homem morreu após a carreta que ele dirigia tombar na BR-116, na manhã desta terça-feira, 9. O acidente ocorreu no km 384, trecho do município de Santa Bárbara, a cerca de 150 km de Salvador.
Um homem caiu de uma torre telefônica, de altura equivalente a cerca de seis metros, após ser atacado por abelhas no povoado de Porto Alegre, em Maracás, no sudoeste da Bahia. O estado de saúde dele é considerado grave. O caso ocorreu na terça-feira (8) e não há detalhes se a vítima, que não teve o nome divulgado, trabalhava durante o acidente.
A Polícia Federal apreendeu nesta terça-feira (9) cerca de 400kg de cocaína que estavam em uma aeronave interceptada no município de Santa Cruz do Rio Pardo, em São Paulo.
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira, 8, que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.
Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (8), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foram escolhidos os 11 melhores jogadores do Campeonato Baiano 2024. Campeão diante do Bahia no último domingo (7), o Rubro-Negro levou a melhor também na seleção do campeonato. Com sete escolhidos, o Leão dominou o time do Baianão.