Um ano e dois meses depois, a desembargadora Nilza Maria Costa dos Reis deixará o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A baiana se aposenta do cargo um mês antes de completar 75 anos – idade limite para o exercício da função.

O decreto com a autorização da aposentadoria, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).

Nomeada como desembargadora federal em abril de 2023, Nilza Reis tomou posse em maio daquele ano. A magistrada iniciou a carreira como juíza federal em setembro de 1993 e chegou a assumir a direção do Foro da Seção Judiciária baiana. Ela ainda passou por outros órgãos do sistema judiciário, tendo atuado como juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e como corregedora eleitoral do TRE-BA de 2002 a 2003.

Nilza Reis também foi procuradora do INSS, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), na disciplina de Direito Civil, conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Bahia e no Conselho Federal.

A agora ex-desembargadora federal é graduada em Direito pela Ufba, possui mestrado na mesma instituição, com a dissertação “Direito à própria imagem”, e doutorado com a tese ”Da possibilidade de rejeição da paternidade/maternidade pelo filho judicialmente reconhecido”. As informações são do site Bahia Notícias

Uma nova operação deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (11) ampliou as suspeitas sobre atuação ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Jair Bolsonaro (PL) e trouxe detalhes que envolvem ações clandestinas contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), parlamentares e jornalistas.

Do STF, segundo apontou a PF, foram alvos de ação ilegal os ministros Alexandre de Moraes, relator de apurações que miram bolsonaristas, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli.

A lista no Poder Legislativo inclui o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e seu antecessor, Rodrigo Maia.

Entre jornalistas, estão Mônica Bergamo, colunista da Folha, Vera Magalhães, colunista do jornal O Globo, Luiza Alves Bandeira, do DFRLab (Digital Forensic Research Lab), ligado ao Atlantic Council, e Pedro Cesar Batista, do Comitê Anti-imperialista General Abreu e Lima.

Nesta quinta, a polícia deu início à quarta fase da Operação Última Milha e prendeu agentes que trabalhavam diretamente para o ex-diretor do órgão Alexandre Ramagem, atual deputado federal, pré-candidato do PL à Prefeitura do Rio de Janeiro e ligado ao vereador Carlos Bolsonaro (PL), que também é investigado.

Foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, expedidos pelo STF, contra Mateus de Carvalho Spósito, Richards Pozzer, Marcelo Araújo Bormevet, Giancarlo Gomes Rodrigues e Rogério Beraldo de Almeida. José Matheus Sales Gomes e Daniel Ribeiro Lemos foram alvos apenas de mandados de busca.

Fazem parte do grupo um policial federal e um sargento do Exército cedidos para a Abin e que atuavam com Ramagem. Há, ainda, influenciadores digitais que trabalhavam para o chamado “gabinete do ódio”, estrutura que funcionou na Presidência sob a tutela de Carlos.

O filho 02 do ex-presidente criticou em uma rede social a operação, falando em “verborragia do dia da imprensa” e que há fetiche por sua imagem.

A Folha procurou o gabinete de Ramagem, mas não houve resposta até a edição deste texto. As defesas dos alvos dos mandados de prisão e buscas expedidos pelo STF e cumpridos pela PF nesta quinta não foram localizadas pela reportagem.

O novo desdobramento de ação da PF constrange ainda mais o ex-presidente Bolsonaro em um momento em que já tinha que dar explicações públicas sobre outra investigação, relativa a joias presenteadas por governos estrangeiros, na qual foi indiciado na semana passada.

Na decisão sobre a Operação Última Milha, Moraes afirmou que os investigados, segundo os investigadores, “participaram de uma estrutura espúria infiltrada na Abin voltada para a obtenção de toda a ordem de vantagens para o núcleo político, produzindo desinformação para atacar adversários e instituições que, por sua vez, era difundida por intermédio de vetores de propagação materializados em perfis e grupos controlados por servidores em exercício na Abin”.

“O relatório da Polícia Federal traz prova da materialidade e indícios suficientes dos graves delitos praticados”, destacou o ministro em sua decisão.

Os policiais afirmam que as ações ilegais ocorreram de 2019 até 2022 e que os suspeitos se valiam de sistemas oficiais e clandestinos para obtenção dos dados necessários para seus interesses.

No documento a que se referiu Moraes, a PF afirmou ter identificado indícios de que a estrutura da agência foi usada para tentar proteger os filhos do ex-presidente de investigações.

A representação da PF cita um áudio, com metadados de 2020, “possivelmente gravado” por Ramagem, em conversa com Bolsonaro e o ministro Augusto Heleno sobre o caso das “rachadinhas” do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O caso das “rachadinhas” abordava o possível do desvio de parte dos salários dos funcionários do gabinete de Flávio, quando deputado estadual no Rio. Em nota divulgada por sua assessoria, Flávio afirmou que “não existia nenhuma relação” sua a Abin.

A investigação também apontou que a estrutura da Abin teria sido utilizada de forma clandestina para interferir em investigação de outro filho do ex-presidente, Jair Renan Bolsonaro. A defesa dele não quis comentar o caso.

Em outra frente de atuação, afirma a polícia, o grupo suspeito promoveu ações clandestinas direcionadas para desacreditar o processo eleitoral.

O relatório da investigação diz que Ramagem tinha “domínio do fato” das medidas realizadas com recursos humanos e materiais da agência. O questionamento das urnas eletrônicas, de acordo com a PF, era prática reiterada nas “ações de desinteligência” do grupo suspeito.

Os investigadores atribuem a ação ao policial federal Bormevet e ao sargento do Exército Giancarlo, ambos emprestados à Abin na ocasião.

O primeiro foi segurança de Bolsonaro na campanha de 2018 e nomeado por Ramagem para comandar o CIN (Centro de Inteligência Nacional), estrutura criada pelo atual deputado na agência. Já Giancarlo era subordinado a Bormevet.

Segundo a PF, os dois teriam direcionado, no exercício funcional na Abin, ações para atacar um assessor do presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, em atuação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Bormevet determinou a Giancarlo que “mandasse bala” para “sentar o pau” no assessor, a partir de uma publicação no X (antigo Twitter) sobre as urnas eletrônicas e de declarações do perfil “Kim Paim”.

Um dos que tiveram prisão decretada nesta quinta, Richards Pozzer, era o responsável, segundo a Polícia Federal, por difundir nas redes sociais informações produzidas pela “Abin paralela”.

De acordo com a PF, Pozzer publicava as informações em um perfil do antigo Twitter que tinha o seu nome e também em outras páginas e grupos acessados por apoiadores do ex-presidente Bolsonaro.

O relatório que fundamentou a fase da operação deflagrada nesta quinta-feira aponta ainda que pelo menos um ex-governador —João Doria (na época do PSDB, hoje sem partido)— e servidores do Ibama e da Receita também foram alvo dos monitoramentos.

A chamada Abin paralela também buscou saber se havia relação entre o homem que esfaqueou Bolsonaro em 2018, Adelio Bispo, com rivais do ex-presidente, incluindo o ex-ministro José Dirceu (PT). Também foram orientados, de acordo com as investigações, a “caçar podres” dos deputados Arthur Lira e Kim Kataguiri (União Brasil-SP).

A polícia também interceptou troca de mensagens do final de 2022 em que dois investigados falam, segundo a investigação, sobre “minuta do decreto de intervenção” para o “rompimento democrático”.

“O Nosso PR imbrochável já assinou a porra do decreto?”, questiona o policial Bormevet, segundo os documentos.

Giancarlo Rodrigues responde, ainda de acordo com o relatório: “Assinou nada. Tá foda essa espera”.

As recém liberadas ”emendas pix”, na Bahia, têm chamado a atenção pelo montante e as cidades contempladas com as verbas. Em segundo lugar em volume distribuído por deputados federais, a cidade de Tucano, localizada no Nordeste baiano, recebeu ao menos R$ 14,76 milhões no ano de 2024, perdendo apenas para o município de Coração de Maria.

Em levantamento realizado pelo Bahia Notícias, os valores são ainda maiores, já que se levar em conta os valores atuais dos documentos juntados no sistema que gere as emendas, o número chega a mais de R$ 16,1 milhões. Tucano, atualmente, possui 48.738 habitantes, e levando em conta o valor por habitante dos repasses é de R$ 302,9 por munícipe. O atual prefeito é Ricardo Maia Filho (MDB), filho do deputado Ricardo Maia (MDB), o que também chama a atenção.

Isso, pois o parlamentar foi o líder em transferências para a cidade, no formato “emenda pix”. Considerando o repasse de mais de R$ 16 milhões, Ricardo Maia foi responsável por 72,4% do valor do total repassado ao município, com transferências superiores aos R$ 11 milhões, subdivididas em duas partes, com  R$ 8.347.575,00 e R$ 3.380.736,00, de acordo com informações checadas pela reportagem.

Com forte representação na região, o deputado federal é ex-prefeito de Ribeira do Pombal. Este ano o governo liberou para o deputado R$ 43 milhões em emendas parlamentares, que ele destinou, para além das prefeituras de Tucano, verbas para as cidades de Ribeira do Pombal, Fátima e Heliópolis.

Além de Maia, alguns outros deputados também surgem como responsáveis pelos aportes para a cidade. Entre eles estão os deputados federais Alex Santana (Republicanos) e Márcio Marinho, com R$ 2 milhões colocados para cada parlamentar, representando 12,3% do total que chegou para o município. Além deles, o deputado federal Félix Mendonça (PDT) também realizou transferências para a cidade, totalizando R$ 450 mil.

Ao todo, entre transferências para o Estado e municípios, a Bahia recebeu mais de R$ 365,4 milhões em transferências especiais de emendas parlamentares.

A EMENDA PIX
Chamada de Emenda Pix, as transferências especiais funcionam como uma modalidade de emenda individual usada por deputados e senadores. O valor é repassado diretamente aos cofres do governo, seja municipal ou estadual, sem necessidade de apresentar um projeto ou detalhar a área em que a verba será aplicada.

A emenda ganhou mais força neste ano eleitoral e o governo Lula foi pressionado a liberar os valores em função das travas impostas pela Justiça Eleitoral aos repasses da União nos três meses que antecedem as eleições.

VOLUME ALTO
Recentemente,  o governo Lula (PT) liberou R$ 7,7 bilhões em emendas de transferência especial, as conhecidas “emendas Pix”. Para cumprir acordo com o Congresso e garantir o pagamento antes do período vedado pela legislação, o Executivo turbinou os empenhos. Do total reservado, cerca de R$ 1,7 bilhão favorece cidades com até 10 mil habitantes.

O acordo entre Planalto e Congresso envolveu ainda o pagamento de 55% das emendas Pix foi até 30 de junho, prazo-limite para a execução de emendas desse tipo antes do período eleitoral. As informações são do site Bahia Notícias

Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas, revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura “imunidade tributária” às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.

A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.

Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso a aprovação da PEC.

A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. “Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade”, afirmou.

A matéria foi aprovada ontem após sucessivos recuos da Câmara. Deputados estavam receosos do potencial desgaste. O relatório final nem sequer foi apreciado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. Na última tentativa, no início de julho, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.

Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com a garantia de que o Senado apreciaria a PEC. A aprovação na Câmara indica que a anuência já foi dada. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo Congresso a tempo de valer para as eleições de outubro.

A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de negros. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para a qual serão enviadas as verbas de campanha.

O piso mínimo valeria a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nos próximos pleitos. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Na prática, essa determinação foi revogada.

A PEC estabelece que os partidos políticos estarão livres de pagar multas ou terem os fundos Partidário e eleitoral suspensos devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda. “É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas”, diz um trecho da PEC.

Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa a anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam as organizações ligadas à transparência partidária.

Ao todo, seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas. As fundações e os institutos ligados aos partidos também estão enquadrados na anistia proposta pela PEC.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O texto inclui uma lista de mais de 300 medicamentos que vão ter imposto zero e, com isso, vão ficar mais baratos. Na lista estão medicamentos populares como losartana (usado para o tratamento de pressão alta), insulina (para o controle da diabetes), isotretinoína (para controle da acne), além de remédios para ansiedade, como Diazepan.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os impostos incluídos no valor dos medicamentos são: ICMS, IPI, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. No entanto, o ICMS é o com maior impacto, podendo ser de mais de 20% em alguns medicamentos. Além da isenção, o projeto ainda prevê imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação.

A regulamentação ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até lá, o texto pode mudar e os descontos não começam a valer.