As contas referentes ao primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT) foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (6), presidida pelo conselheiro Marcus Presídio. O relator do processo na corte foi o conselheiro Antonio Honorato Neto, que apresentou relatório decidindo pela aprovação das contas de 2023 do chefe do Executivo.

Seguiram o voto do relator os conselheiros Carolina Matos, Inaldo Araújo, João Bonfim e Gildasio Penedo. Com a decisão pela aprovação no TCE, as contas agora seguem para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

No ano passado, o Estado da Bahia desembolsou R$ 8,38 bilhões para investimentos públicos. Em paralelo, no primeiro ano de gestão de Jerônimo, o governo baiano manteve o equilíbrio das contas e conquistou a Capag A, nota máxima para a gestão das contas estaduais, conferida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, ambos do PT e aliados de longa data do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estão enfrentando novas divergências. Os conflitos giram em torno das eleições municipais de Salvador, de seus futuros políticos em 2026, e das direções que o governo da Bahia deve seguir.

Segundo o jornal O Globo, essas diferenças se tornaram mais evidentes durante as negociações para as eleições de 2022. Rui, então governador bem avaliado em seu segundo mandato, planejava concorrer ao Senado, mas teve que abrir mão desse plano para manter a aliança com o PSD.

Rui, inclusive, já indicou que pretende retomar sua candidatura em 2026, mas esse desejo conflita com a base petista na Bahia, que mantém o PSD como aliado principal desde 2010. Tanto Jaques Wagner quanto Angelo Coronel (PSD), os dois senadores da Bahia cujo mandato termina em 2026, querem concorrer à reeleição.

O grupo de Rui acredita que, após ter recuado em 2022, quando desistiu de uma candidatura ao Senado vista como certa, ele agora tem o direito de ser o candidato ao Senado. Esses aliados veem as ações de Wagner, que tem declarado sua intenção de buscar um novo mandato, como uma tentativa de garantir espaço até a definição de 2026.

Recentemente, ainda conforme a publicação, um novo desentendimento surgiu durante a celebração do Dois de Julho na Bahia. Na ocasião, Rui Costa afirmou sentir “saudade” do contato direto com a população baiana, o que foi interpretado pelo grupo de Wagner como uma indicação de que Rui estaria interessado em voltar ao Palácio de Ondina em 2026, desconsiderando a possível reeleição de Jerônimo Rodrigues (PT).

Interlocutores de ambos admitem que, embora a relação tenha sido muito próxima em outros tempos, agora é mais distante e, em alguns momentos, apenas protocolar, mas sem chegar a um rompimento. Em entrevista ao jornal O Globo em junho, Wagner afirmou que construiu uma trajetória ao lado de Rui e não pretende descartá-la.

A eleição na capital baiana também gerou divergências entre Rui Costa e Jaques Wagner. O senador foi um dos principais apoiadores da candidatura do vice-governador Geraldo Júnior (MDB) para a Prefeitura de Salvador, que o PT nunca governou, apesar de liderar o estado há 20 anos. Em contrapartida, Rui apoiava José Trindade, presidente da Conder. Aliados preveem que Geraldo Júnior será derrotado por Bruno Reis (União Brasil) já no primeiro turno.

Apesar de ser um influente cabo eleitoral em Salvador, Rui Costa tem mantido distância da disputa local, evitando associar sua imagem a uma possível derrota do vice de Jerônimo. O ministro tem focado sua atenção em outras cidades onde busca eleger aliados, como Camaçari, Lauro de Freitas, Vitória da Conquista e Feira de Santana.

Jerônimo tem tentado deixar sua marca própria no governo, mas sua gestão é dividida entre o grupo ligado a Wagner e o mais próximo a Rui. Um ponto de conflito é a comunicação do governo, com cada lado defendendo abordagens diferentes, o que gera atritos entre seus aliados.

O presidente e o corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, entregaram na tarde desta segunda-feira (05/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a relação dos gestores públicos municipais que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição, ou que foram consideradas irregulares (no caso de câmaras municipais e entidades descentralizadas), além de processos de termos de ocorrência, denúncia ou auditorias julgados procedentes. Isto tudo com decisão em processos transitados em julgado, e cujos gestores podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à justiça Eleitoral, o TCM cumpre dever legal imposto pela Lei. 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.

No caso do TCM, ao todo, foram relacionados, de acordo com exigência da Justiça Eleitoral, gestores municipais – independentemente se candidatos ou não nas próximas eleições – que foram punidos nos últimos oito anos por irregularidades constatadas no exame de 1.231 processos, de um total de 17.799 que foram apreciados no período pela Corte de Contas dos municípios – um percentual de 7,42%. Entre eles estão 656 relacionados a prestações de contas de prefeituras; 57 de prestações de contas de câmaras de Vereadores; 31 de empresas públicas ou instituições descentralizadas; 153 de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e 424 de denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

O fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE (com cópias entregues ao procurador regional eleitoral, Samir Cabus Nachef Júnior) pelo TCM, não significa, porém, que seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles ”que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Importante lembrar que, no caso das contas anuais das prefeituras municipais o julgamento é de responsabilidade das câmaras de vereadores, após análise do parecer prévio emitido pelo TCM – com base em estudo de auditores – recomendado a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição. À Justiça Eleitoral, assim, caberá julgar se as razões que levaram à rejeição das contas ou à sua desaprovação por irregularidades, se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, disse que embora elevado, o número de gestores relacionados é menor, em relação a anos anteriores, e a tendência é de redução. Ele afirmou que é crescente a qualificação dos administradores públicos municipais, e os órgãos de controle – como faz o TCM – têm trabalhado no sentido de ”orientar os gestores para que adotem as melhores políticas e práticas de gestão, de modo a evitar irregularidades ou desvios que possam causar punições administrativas ou mesmo judiciais”. Acrescentou que o controle social e a ação fiscalizadora do TCM – como das demais cortes de contas – a cada dia ganham mais em eficiência ”e os gestores sabem que, se cometem desvios, serão identificados e punidos”. Veja a lista

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou nesta terça-feira (6) que os eleitores poderão denunciar casos de desinformação durante a campanha eleitoral. 

A Justiça Eleitoral vai disponibilizar o número telefônico 1491, pelo qual o cidadão poderá informar à Justiça Eleitoral qualquer tipo de desinformação que tiver presenciado. A ligação é gratuita.

Ao receber a denúncia, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, órgão do TSE, vai verificar a procedência da informação e encaminhar o caso para a Polícia Federal ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) para as providências cabíveis. O serviço estará disponível a partir desta quarta-feira (7).

Além disso, a Polícia Federal terá um painel de acompanhamento do andamento das denúncias recebidas. ”Será devidamente encaminhado para que, em tempo e velocidade recorde, a gente possa ter a resposta devida a essa denúncia, essa desconfiança, para que a pessoa não se engane daquilo que é passado”, afirmou a presidente.

A ministra também informou que as plataformas de internet assinaram acordos com o TSE para combater a desinformação durante o pleito. De acordo com a presidente, as redes sociais deverão colaborar com a Justiça Eleitoral para garantir o voto livre e sem contaminação por mentiras.  ”Esses acordos foram assinados nos últimos dias e já estão em vigor”, completou a ministra.

Campanha eleitoral

Nesta terça-feira (6), o TSE também lançou uma campanha informativa em parceria com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) para evitar a disseminação de mentiras durante o pleito. Com o slogan ”Jornalismo é confiável”, a campanha trará anúncios informativos para esclarecer o eleitor e evitar a propagação de mentiras que possam abalar o pleito. Da Agência Brasil

Os candidatos que estão participando das eleições municipais deste ano devem ficar atentos a uma série de proibições impostas aos agentes públicos para evitar favorecimento a candidaturas na disputa eleitoral. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, coordenador do Núcleo Eleitoral do MP (Nuel), até a posse dos candidatos, é proibido aos agentes públicos nomear, contratar, dar aumento, transferir, despedir e oferecer qualquer vantagem individual. ”Vivemos em um país em que é permitida a reeleição, por isso é importante divulgar as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral, para que não ocorra o desequilíbrio do pleito”, destacou o promotor de Justiça.

Além disso, pela legislação eleitoral, não pode haver show artístico durante a inauguração de uma obra pública e nenhum candidato pode participar ou mesmo estar presente nesse tipo de evento, ”’porque isso pode potencialmente prejudicar outros candidatos que não estão com a máquina política na mão ou que não tenham a simpatia de quem está no poder” Millen Castro ressaltou que, desde o dia 6 de julho, três meses do primeiro turno das Eleições Municipais 2024, estão vedadas essas e outras condutas listadas no artigo 73 da Lei 9.504. Ele explicou que algumas condutas já são proibidas desde antes desse período, tais como o uso de bens públicos em favor de algum candidato ou a utilização dos serviços de algum funcionário público em favor das candidaturas.

Todas essas medidas têm como objetivo evitar qualquer favorecimento a candidato ou partido, fortalecendo a democracia com a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro. ”É proibida qualquer postura que facilite também o abuso do poder econômico, como distribuição de bens ou serviços, mesmo que sejam pequenos brindes. Precisamos estar atentos para conter o abuso de poder político, econômico e o abuso dos veículos de comunicação, inclusive em razão das fake news e uso indevido da Inteligência Artificial”, ressaltou Millen Castro.