Após o fim das chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca no governo Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional negociou com o PT, alterou o Orçamento e terá um valor recorde em emendas neste ano. São R$ 46,3 bilhões para os parlamentares.
Os números vultosos para atender a projetos de parlamentares não garantiram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a formação de uma base de apoio sólida no Congresso. Sinalizam um estreitamento na margem de negociação do Executivo, com deputados e senadores menos dependentes do Palácio do Planalto para executar obras em seus redutos eleitorais.
Os recursos para 2023 superam o montante de 2020, ano de ampliação dos gastos públicos por causa da pandemia. Os valores inéditos foram obtidos neste ano apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter banido o uso das emendas de relator no fim de 2022, alegando inconstitucionalidade nesse tipo de despesa.
Havia R$ 19,4 bilhões em emendas desse tipo para serem distribuídas pela cúpula do Congresso em negociações políticas em 2023. Surpreendidos pela decisão da corte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes do centrão passaram a costurar um acordo com Lula.
Na prática, o resultado é que o Congresso manteve o controle sobre todo o dinheiro que iria para as emendas extintas pelo Supremo.
Uma parte da verba foi usada para inflar as emendas individuais —a que todo deputado e senador tem direito. A outra fatia passou para as mãos dos ministérios de Lula.
O PT apresentou esse acordo como uma divisão igualitária. No entanto, articuladores políticos do governo admitem, nos bastidores, que os R$ 9,8 bilhões que foram herdados pelos ministérios após a decisão do STF serão usados para atender pedidos de parlamentares —ou seja, como se fossem emendas também.
O governo não é obrigado a executar esses R$ 9,8 bilhões segundo os pleitos de membros da Câmara e do Senado.
Mas, para tentar ampliar o apoio de Lula no Congresso, o Palácio do Planalto já prevê usar parte do dinheiro para cumprir promessas de emendas feitas por Lira para se reeleger à Câmara e acordos políticos feitos no ano passado, antes da decisão do STF.
Além de manter poder sobre os recursos das emendas de relator, o Congresso ainda turbinou outro mecanismo: as emendas de comissão.
Esse tipo de recurso saltou de cerca de R$ 400 milhões no ano passado para cerca de R$ 7,6 bilhões. Isso significa que a cúpula da Câmara e do Senado assegurou mais uma fatia do Orçamento para os interesses parlamentares. Foi uma reação à decisão do STF, dizem integrantes influentes do Legislativo.
O dinheiro será dividido segundo alianças políticas, e a operação será comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento e presidente de uma comissão que detém quase todo o bolo dessas emendas.
Na última segunda-feira (6), Lira expôs a fragilidade das alianças políticas do petista em conversa com empresários. Afirmou que Lula foi eleito democraticamente, mas com uma margem mínima.
Ele disse ainda que o governo não tem votos para aprovar leis por maioria simples, muito menos para avançar em propostas constitucionais, como é o caso da reforma tributária —uma das prioridades do governo para 2023.
Para tentar ampliar sua base no Congresso, o Palácio do Planalto tem oferecido também cargos de segundo e terceiro escalão, principalmente, a deputados.
Apesar de Lula ter dado ministérios a partidos de centro, como MDB, PSD e União Brasil, parlamentares dessas siglas ainda não firmaram uma aliança sólida com o governo.
Essa operação tem sido comandada pelo ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).
Integrantes do Planalto reconhecem que a reconstrução da base é mais difícil diante de um Congresso eleito mais à direita e com líderes que foram alinhados a Bolsonaro.
Há queixas no Congresso sobre a demora na liberação de indicações políticas para cargos no governo. Mas, segundo auxiliares de Lula, a estratégia é atender aos pedidos de acordo com a necessidade de aprovar propostas de interesse do Planalto no Congresso.
No caso das emendas, quase metade da verba reservada para parlamentares é de emendas individuais. Elas somam R$ 21,2 bilhões neste ano e são divididas igualmente entre todos os deputados (R$ 32 milhões para cada um) e entre senadores (R$ 59 milhões).
Esses valores representam um forte aumento em relação ao padrão das emendas individuais de anos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, eram de aproximadamente R$ 18 milhões por parlamentar, com valores iguais para deputados e senadores.
Isso foi resultado da negociação com Lula no fim do ano passado em relação à divisão da verba das extintas emendas de relator. Como os senadores tinham uma cota maior no mecanismo amplamente usado no governo Bolsonaro, eles passaram a ter direito a um valor maior.
As individuais, que agora foram infladas, são de execução obrigatória. Isso significa que o governo precisa realizar os projetos e obras indicados pelo congressista, mesmo que ele seja da oposição.
O Planalto tem pouca margem de manobra com essa verba. Consegue, por exemplo, priorizar emendas de aliados e deixar as de opositores para dezembro, ou seja, o pagamento fica para o ano seguinte.
Além disso, o plano de articuladores políticos é apresentar projetos de cada ministério para tentar convencer deputados e senadores que usem as emendas (individual, de bancada estadual, de comissão ou dos R$ 9,8 bilhões reservados a eles) em políticas públicas do governo Lula.
Dessa forma, manteria o crédito ao parlamentar, que continuaria como padrinho da iniciativa no próprio reduto eleitoral.

O setor do turismo reagiu à decisão do governo Lula de retomar a exigência de visto de viajantes vindos dos Estados Unidos, da Austrália, do Canadá e do Japão. A medida, nas palavras da CNTur (Confederação Nacional de Turismo), deve gerar efeitos terríveis. Para a FecomercioSP, o assunto requer análise mais profunda.

A dispensa do visto foi adotada por Jair Bolsonaro em março de 2019, às vésperas de uma visita feita pelo ex-presidente a seu aliado Donald Trump.

Na avaliação da CNTur, em vez de reverter a medida de Bolsonaro, Lula deveria manter a isenção e negociar a reciprocidade para liberar os brasileiros de visto nos quatro países. A entidade afirma que vê potencial de impactos econômicos na mudança e afirma que a pandemia atrapalhou o mercado de viagens, impedindo a atração de turistas nos últimos anos.

”Já que o novo governo está pregando mais diálogo, respeito e união, então, vamos melhorar. Se foi uma decisão do governo passado, vamos aprimorar e tentar buscar a reciprocidade na liberação do visto em vez de voltar a exigi-lo”, afirma Fábio Aguayo, presidente da Feturismo e diretor da CNTur, entidades do setor turístico.

”É melhor que os viajantes gastem nos nossos hotéis, bares e lojas do que na burocracia do visto”, afirma o empresário. Segundo a FecomercioSP, a retirada do visto no Brasil prejudica a competitividade em relação a outros países da América do Sul, como Chile, Colômbia, Peru e Argentina que não exigem visto dos cidadãos norte-americanos.

Mariana Aldrigui, presidente do conselho de turismo da FecomercioSP, diz que uma família de quatro pessoas dos Estados Unidos gastaria, em média, US$ 600 (em torno de R$ 3.108) para tirar o visto. Para ela, esse dinheiro poderia ser gasto em um ou dois dias de viagens no Brasil.

”O país deixa de ser competitivo no cenário internacional em que mais países estão apostando na retomada do turismo. A gente fica um pouco mais caro, um pouco mais distante. É contornável, há soluções, mas como representantes do setor de turismo a gente fica muito desapontado”, diz a executiva da FecomercioSP.

A entidade diz que a medida também é contrária às políticas anunciadas por Lula pela recuperação da imagem do Brasil no exterior e de fomento dos aportes financeiros para a ampliação da estrutura turística no país.

Para a tomada de decisão, o governo comparou o ano de 2019, no qual a exigência de visto foi retirada, com o ano anterior e com 2022. No caso dos Estados Unidos, o aumento do número de turistas de 2018 para 2019 foi de 12%, saindo de 391 mil para 439 mil. Em 2022, vieram 355 mil americanos, abaixo do nível pré-pandemia. No Japão, houve um decréscimo de 4% entre 2018 e 2019, de 59 mil para 56 mil. Em 2022, foram 16,8 mil turistas.