O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que estabelece um prazo de validade indeterminado para todos os laudos e perícias médicas que atestam o transtorno do espectro autista (TEA) e a síndrome de Down na Bahia.

Atualmente, o prazo de um laudo médico que atesta autismo ou síndrome de Down varia entre 80 e 180 dias, causando problemas para os diagnosticados e seus responsáveis, que precisam sempre ficar atualizando o atestado de uma condição que é considerada permanente pela ciência.

“Visto que são síndromes de caráter permanente, é injustificável e desarrazoado a emissão de laudos com validade determinada ou qualquer exigência de laudos atuais para a comprovação destes transtornos”, justificou Vitor Azevedo.

De acordo com Azevedo, o projeto de lei visa simplificar e atenuar o excesso de burocracia nos procedimentos, que acaba submetendo pessoas diagnosticadas com TEA ou com síndrome de Down a um excesso de exames para a emissão de laudos periciais.

“Isto gera muitos desgastes emocionais tanto para pacientes diagnosticados quanto para seus familiares”, disse o deputado do PL.

O projeto de lei elaborado por Vitor Azevedo é inspirado no texto legal aprovado no dia 30 de março pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A lei, de autoria do deputado paulista Paulo Corrêa Jr. (PSD), foi sancionada e promulgada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no último dia 10 de abril.

“É algo de extrema importância para os autistas e seus familiares que, até então, precisavam renovar esses laudos a cada seis meses. O espectro acompanha a pessoa pela vida toda, então, a lei leva maior conforto e facilidade à comunidade autista”, justificou o parlamentar paulista do PSD.

A partir do momento que for pautado na AL-BA, o projeto não deve enfrentar resistência dos parlamentares.

Cerca de dois mil produtores rurais de toda a Bahia se reuniram na tarde desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para cobrar que o governo estadual manifeste uma posição contrária às invasões de terras que têm acontecido no Estado. Somente no último final de semana, três fazendas, em Jaguaquara, Juazeiro e Guaratinga, foram alvos de ações do MST.

A mobilização desta terça teve o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB), de líderes de sindicatos rurais, prefeitos e de deputados federais e estaduais. Na abertura do ato, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), afirmou sua posição clara de estar “ao lado da ordem, ao lado da produção, e que não é contra ninguém, mas é contra a barbárie, é contra quem quer agir fora da lei”.

O presidente da FAEB, Humberto Miranda, mostrou preocupação com o ambiente de tensão no campo e pediu mediação das autoridades. “O conflito é iminente. A gente sabe como começa, mas não sabe como termina. O Governo do Estado precisa sentar-se à mesa para dar tranquilidade ao homem do campo”.

Representantes de diferentes regiões da Bahia elencaram os principais prejuízos causados pelas invasões, a exemplo da insegurança jurídica, que consequentemente gera retração nos investimentos e na produção. Eles também cobraram celeridade do governo baiano no cumprimento das decisões judiciais de reintegração de posse.

“Estamos vivendo num estado de exceção. Como fica o comando da Polícia Militar, que na hora que se depara com o crime não pode agir? A Polícia não tem cumprido as decisões judiciais. O governador é que comanda a Polícia. O comandante da tropa não tem culpa”, afirmou Luiz Uaquim, produtor da região de Ilhéus.

“Tenho vergonha de estarmos aqui debatendo uma ilegalidade porque o governo é que deveria estar nos protegendo”, emendou Marcos Moscoso, da região da Chapada Diamantina.

De Feira de Santana, Luiz Bahia Neto reiterou que há pouco efetivo policial para as ações de reintegração de posse e que muitas vezes a demora no processo judicial de julgamento da ação acaba prolongando a permanência de invasores na propriedade. “Durante esse tempo, os invasores destroem a fazenda. Até quando o produtor rural vai ser refém das invasões? Todo mundo fica com medo, com receio”, pontuou.

“O que mais nos angustia nessa instabilidade, é que a gente assiste à omissão e à desatenção dos poderes públicos. Que eles se posicionem de forma efetiva”, acrescentou Wagner Pamplona, representante do oeste baiano.

Produtor rural, o deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) reafirmou o compromisso de atuar no legislativo para ter ações concretas em defesa dos produtores rurais. “As invasões são atos criminosos. Vamos continuar trabalhando para que realmente o parlamento esteja ao lado de vocês e possa trazer a ordem e respeito a quem produz e a quem gera emprego”.

Ao final do evento os produtores rurais apresentaram uma carta listando as reivindicações, que foi endereçada aos três Poderes da Bahia, Executivo, Legislativo e Judiciário.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou, nesta segunda-feira (24) em Itabuna, a construção de 696 moradias para famílias que perderam suas casas devido às fortes chuvas que atingiram a região sul da Bahia entre o final de 2021 e o início de 2022. A solenidade, realizada no Teatro Municipal Candinha Dória, teve as presenças do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT); do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT); do governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT); e do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD).

O investimento do governo Lula na construção dessas moradias populares é de R$ 82 milhões. Segundo o ministro Waldez, a prioridade da administração federal é garantir atendimento imediato aos municípios atingidos por desastres ambientais.

“A política do governo federal é de estar sempre presente, desde o primeiro momento, em todo país, para garantir ajuda humanitária, restabelecimento e reconstrução de áreas porventura atingidas por eventos naturais. Além das ordens de serviço de hoje, estamos assistindo também os municípios atingidos por chuvas neste momento, a exemplo de Ilhéus e Santa Cruz Cabrália”, afirmou o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou a importância dos investimentos federais para a população de Itabuna e de toda a região sul do estado, que se viu fortemente atingida pelas chuvas no verão de 2022.

“O significado dessa agenda aqui é hoje é a continuidade de um compromisso assumido por Rui Costa, ainda como governador da Bahia. E agora, com o presidente Lula, nós tivemos a garantia de poder vir aqui dar a ordem de serviço para a construção de 696 residências. São dois conjuntos habitacionais, espaço de convivência e drenagem”, declarou o governador petista.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a reconstrução dos imóveis e a segurança da população são as prioridades do governo Lula. De acordo com ele, o Ministério da Integração vai encabeçar um projeto para a contenção de encostas em conjunto com as prefeituras municipais.

“O governo federal está empenhado em agilizar as reconstruções nas áreas de desastres naturais. Aqui, o Governo do Estado já tinha iniciado obras em dezenas de municípios e hoje a gente veio dar início imediato na construção dessas quase 700 casas”, disse Rui.

Conforme informações do governo da Bahia, as comunidades que residiam em áreas de risco serão reassentadas em empreendimentos habitacionais situados em áreas seguras, enquanto a população vulnerável terá suas casas reconstruídas em novos empreendimentos. Além disso, a construção de dois parques lineares às margens do rio Cachoeira visa não apenas eliminar as áreas de risco mapeadas, mas também oferecer opções de lazer para a população local.

Durante a solenidade, o governador Jerônimo autorizou licitação para a pavimentação de cinco quilômetros no trecho da via que dá acesso à Itabuna, no entroncamento com a BA-649. O valor estimado da obra é de mais de R$ 20 milhões. Também foi autorizada a construção de uma nova Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), que vai contar com um investimento de mais de R$ 2 milhões.

O governo Jerônimo também anunciou a ampliação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água em Itabuna. Conforme o anúncio do governador, o projeto terá um investimento de R$ 10 milhões. A obra é uma atribuição da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica (Sihs).