O Supremo Tribunal de Justiça determinou o pagamento de uma indenização gorda para um homem que foi atropelado pelo dono de uma residência que ele tentava assaltar na cidade de Guimarães, em Portugal. Segundo o STJ local, o proprietário do imóvel roubado precisará pagar 30 mil euros, cerca de R$163 mil na atual cotação, em indenização.

De acordo com o tribunal, o caso foi configurado como uma situação de “excesso de legítima defesa não justificada, face à manifesta desproporção entre a gravidade da lesão à integridade física do assaltante e o interesse patrimonial protegido”.

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

O assaltante de 19 anos fraturou as duas pernas e o tornozelo direito, além de ter ferimentos e hematomas na cabeça. O prejuízo evitado por meio do atropelamento foi o da subtração de duas moedas de prata, com o valor total de 680 euros.

“Um mero estado de tensão, inerente a quem surpreendeu um intruso a lhe assaltar a residência e o persegue, tentando evitar sua fuga, não integra um grau de perturbação e, muito menos, um medo que justifique um comportamento em que o defensor não se aperceba da manifesta desproporção da valia dos bens sacrificados em comparação com os interesses protegidos, pelo que o estado de tensão apurado não é suficiente para legitimar o ato defensivo, em excesso, praticado pelo interveniente”, diz trecho da decisão.

O caso aconteceu em 22 de março de 2019, quando o dono do imóvel foi alertado pela mulher de que havia um homem dentro da residência do casal. Na ocasião, ele encontrou o assaltante encapuzado no interior da casa, tentando fugir.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a soltura do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Anderson Torres. Ele estava preso desde o dia 13 de janeiro, por omissão aos ataques contra a sede dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

Em decisão divulgada nesta quinta-feira (11), o magistrado concedeu liberdade provisória a Torres sob algumas condições de monitoramento. Para permanecer em soltura, o ex-ministro deve: Ser monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica; Ficar no Distrito Federal, sendo proibido de sair da unidade federativa; Ter o passaporte recolhido e cancelado pela Polícia Federal; Ser proibido de usar as redes sociais e se comunicar com os envolvidos no 8 de janeiro; Ficar dentro da própria casa no período noturno; Deve se apresentar à Justiça todas as segundas-feiras.

A defesa de Torres tem solicitado a soltura do ex-ministro alegando “problemas psicológicos”. No final de abril, os advogados de Torres alegaram que ele teve uma “piora significativa” do seu quadro psicológico e reforçaram o pedido de liberdade.

No dia 20 de abril, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de Anderson Torres e afirmou que o ex-ministro omitiu acesso dos investigadores ao celular. (Bahia Notícias)