Um acordo intermediado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Campinas resultou na formalização, na última quinta-feira (20), de três trabalhadoras sexuais de uma casa noturna em Itapira, no interior de São Paulo.

Outras dez mulheres, que atuam em uma outra casa do mesmo município, também deverão ter suas carteiras de trabalho assinadas nos próximos dias. Segundo a Procuradoria Regional do Trabalho, essa é a primeira vez que um acordo viabiliza esse tipo de reconhecimento de vínculo de trabalho nessa atividade.

O MPT de Campinas diz que não pode dar mais informações sobre o caso pois os processos correm sob sigilo.

Se os estabelecimentos não cumprirem o acordo em até 30 dias, poderão receber multas a partir de R$ 2.000 por cláusula do TAC (termo de ajustamento de conduta). Além da formalização das trabalhadoras, os donos das casas se comprometeram a não admitir a permanência de menores de 18 anos nos locais.

Segundo o MPT, o acordo pelo registro em carteira começou a ser negociado a partir de uma fiscalização realizada nas casas noturnas. Uma denúncia anônima feita por meio do Disque 100 —canal de denúncias anônimas de casos de violações de direitos humanos— pedia que fossem apuradas suspeitas de trabalho análogo ao de escravo nesses locais.

Um grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego com MPT, Polícia Federal e Defensoria Pública da União constatou, porém, que as mulheres não viviam em condições de escravidão contemporânea, aliciamento, tráfico de pessoas ou exploração sexual.

A procuradora do trabalho Andréa Tertuliano de Oliveira, que participou da operação, disse, em nota, que o acordo minimiza “a vulnerabilidade da profissão e permite sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas”.

Para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos, o acordo representa uma quebra de tabu social ao reconhecer uma profissão que existe há muitos anos.

Do ponto de vista jurídico, porém, ele vê um equívoco na decisão. “Para admitirmos que haja um empregador que explore a profissão do sexo, você vai contra dois dispositivos do código penal, que é o de explorar casa de prostituição, e o artigo que trata do rufianismo”, diz Tolentino.

O rufianismo é aquilo que, em geral, se conhece como cafetinagem. No Código Penal, a atividade é descrita no artigo 230, como “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar por quem a exerça”.

O advogado lembra ainda do caso da exploração do jogo do bicho. Não há um entendimento fechado, mas em mais de uma ocasião, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que não havia vínculo de emprego entre a banca e aquele que lá trabalhava, uma vez que o objeto do contrato é ilícito.

“Aqui a gravidade é um pouco maior, porque o jogo do bicho é uma contravenção penal e a exploração sexual de terceiro, um crime”, afirma. “Não acredito que seja um precedente a ser aplicado.”

PROSTITUIÇÃO OU TRABALHO SEXUAL?

O MPT refere-se às mulheres que agora têm carteira de trabalho assinada como profissionais do sexo, seguindo o que prevê a Classificação Brasileira de Ocupação.

Nessa relação do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2002, a atividade principal é “profissional do sexo”, acompanhada por diversas nomenclaturas. Lá estão garota de programa, meretriz, messalina, michê, mulher da vida, prostituta e trabalhador do sexo, todos descritos como sinônimos.

“Buscam programas sexuais; atendem e acompanham clientes; participam em ações educativas no campo da sexualidade. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam a vulnerabilidades da profissão”, diz a descrição da classificação.

Não há consenso, porém, sobre a terminologia mais adequada socialmente, uma vez que mesmo entre feministas e acadêmicas há quem defenda a existência do trabalho sexual (e portanto, dessa nomenclatura, que seria menos estigmatizante) e quem considere que a atividade, em si, seja exploratória (e, por isso, deixar de chamar de prostituição seria somente uma maquiagem de um tipo de exploração). (Política Livre)

A Bahia foi o estado com a maior redução de beneficiários do Bolsa Família entre dezembro de 2022 e julho deste ano, tendo uma queda de 50.712 nos usuários do programa do governo federal. No dia 31 de dezembro do ano passado, o estado contava com 2,6 milhões de beneficiários, enquanto em julho de 2023 esse número caiu para 2,56 milhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento Social.

Apesar da redução na quantidade de beneficiários, o preço-médio do valor repassado às famílias baianas recebeu um acréscimo de 13,59%, subindo de R$ 606,34, como divulgado em dezembro de 2022, para R$ 688,74 em julho deste ano. Atualmente, Prado é o município que recebe o maior valor-médio do estado, chegando a R$ 755,69.

Com isso, mesmo com a queda nos beneficiários, os investimentos do governo federal para custear o Bolsa Família na Bahia também aumentaram. Em termos percentuais, os valores envolvidos cresceram 12,10%, subindo de  R$ 1,57 bilhão para R$ 1,76 bilhão.

Durante o último mês da gestão de Jair Bolsonaro (PL), as cidades baianas com a maior quantidade de beneficiários foram: Salvador (301.595),  Feira de Santana (77.264), Vitória da Conquista (52.219), Camaçari (45.655), Juazeiro (39.216) e Alagoinhas (32.701).

Agora, em 2023, os municípios com a maior quantidade de usuários do Bolsa Família foram mantidos, mas o número variou, ficando da seguinte forma: Salvador (304.173), Feira de Santana (75.602), Vitória da Conquista (50.755), Camaçari (45.391), Juazeiro (38.908) e Alagoinhas (30.851).

MOTIVO DA REDUÇÃO

No ano passado, antes das eleições, houve um aumento de, ao menos, 3,7 milhões de cadastros para o Bolsa Família. Segundo o governo Lula, a maior parte dos novos beneficiários estavam recebendo recursos do programa de maneira irregular, não cumprindo os requisitos necessários para receber o benefício.

Com isso, desde janeiro deste ano, a gestão federal tem “enxugado” a quantidade de cadastros, reduzindo cerca de 2,7 milhões até o relançamento do programa, que ocorreu em março deste ano. Desde o retorno “oficial” do Bolsa Família, 1,3 milhão foram incluídas no Bolsa Família, segundo o divulgado pelo governo.

ERRO

O governo federal chegou a realizar uma publicação na qual constava que a Bahia registrava 2,513 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família em julho de 2023. Contudo, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que realizou a correção dos números, chegando em 2,56 milhões.

Caso os números passados primeiramente fossem confirmados, a redução de beneficiários na Bahia seria de 107,1 mil, liderando a estatística nacionalmente. O Rio de Janeiro ficaria com a segunda colocação, registrando uma queda de 104,8 mil.

Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, bancos, cinemas, hospitais e demais serviços prestados ao público. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (20)

Aprovado em junho deste ano pelo Congresso Nacional, o texto estabelece que “o atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim”.

A norma determina ainda que se o serviço não tiver guichês próprios para as pessoas com direito à prioridade, esses grupos terão atendimento “imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas”. Até o momento, apenas idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos tinham direito ao atendimento prioritário no Brasil. Além de alterar os grupos com direito ao atendimento prioritário, a lei exige assentos reservados e devidamente identificados para autistas e pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem “por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. Para incentivar a doação de sangue no Brasil, a lei também incluiu os doadores de sangue na lista de pessoas com direito ao atendimento prioritário. De acordo com o texto da lei, “para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias”. (bahia.ba)

A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) informou ao Ministério da Fazenda que 2 milhões e 64 mil pessoas com dívidas de até R$ 100 tiveram seus nomes limpos nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil (segunda a quarta), lançado pelo governo federal.

A desnegativação das dívidas de até R$ 100 é uma contrapartida à participação dos bancos no programa.

A medida não significa um perdão. O débito seguirá existindo, mas os bancos vão se comprometer a não incluir os devedores no cadastro negativo.

Com isso, se não houver outras dívidas negativadas, o brasileiro nessa situação terá o “nome limpo” – e poderá voltar a pegar crédito ou fazer contrato de aluguel.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda projetava que 1,5 milhão de pessoas poderiam ser contempladas por essa medida

Em um segundo momento, porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o alcance poderia crescer com a adesão de novos bancos ao programa. A expectativa é que, com o ingresso das instituições, o número chegue a 2,5 milhões.

O programa Desenrola começou a operar na última segunda-feira (17). O objetivo é impulsionar, por meio de incentivos do governo federal às instituições credoras, a renegociação de dívidas de pessoas físicas em melhores condições.

Na primeira etapa do programa, além de “limpar o nome” dos brasileiros com dívidas de até R$ 100, teve início a negociação de débitos de uma parcela do público. (bahia.ba)