A pequena casta de servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo – atualmente em R$ 41,6 mil mensais – custa R$ 3,9 bilhões por ano aos cofres da União, Estados e municípios. No ano passado, 25,3 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto, o que representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo.

Apesar do número ínfimo, o impacto nos orçamentos públicos é relevante. A cifra bilionária – que considera os dados de 2022, quando o teto era de R$ 39,3 mil – supera, por exemplo, a verba prevista neste ano para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que soma R$ 3,5 bilhões. A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões).

Os números foram compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). No documento, o CLP ressalva que parte dos valores extra-teto são referentes a indenizações legítimas, mas aponta que, mesmo excluindo esses montantes, o impacto anual superaria os R$ 3 bilhões.

Segundo o levantamento, o valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais – cifra quase oito vezes o teto vigente à época e 54 vezes o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil. ”Isso mostra o quanto o Estado brasileiro ainda tem de gordura do ponto de vista de despesa e a importância de uma reforma administrativa”, afirma Tadeu Barros, presidente do CLP. ”Sabemos que é impossível discutir duas reformas ao mesmo tempo e que o foco, agora, é a tributária, mas gostaríamos que o assunto estivesse na agenda e voltasse ao radar.”

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tem o objetivo de combater os supersalários de agentes públicos, já que limita o pagamento de auxílios que hoje driblam o teto constitucional. O texto, porém, está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, à espera de um relator. ”Se a matéria tivesse sido aprovada logo na sequência, quase R$ 8 bilhões poderiam ter sido economizados nesse período”, diz Barros, que lembra que o governo está em busca de verbas para garantir o equilíbrio fiscal e zerar o rombo das contas públicas no ano que vem.

Penduricalhos multiplicam salários

O teto do funcionalismo público está inserido na Constituição, mas acaba sendo driblado com frequência. Isso porque os salários são inflados por uma série de ”penduricalhos’ – benefícios que se somam ao valor da remuneração.

Em maio deste ano, por exemplo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu as regras para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil. O caso foi revelado pelo Estadão. Os procuradores terão compensação pelo chamado “acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo”, mesmo quando estiverem em férias, licença ou recesso e afastados para atuar em associações de classe. A cada três dias trabalhados, eles ganharão um de folga, que poderá ser revertido em indenização. Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil.

”Se você tem um teto constitucional, ele deveria ser aplicado. O que acontece, hoje, é que muitas verbas remuneratórias acabam sendo classificadas como indenizatórias exatamente para burlar esse limite”, afirma Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Procurado, o MPF não respondeu.

Em outro exemplo, a Justiça de Minas Gerais liberou a juízes e promotores um auxílio-creche retroativo de até R$ 57 mil por filho – valor que deve ficar ainda maior, já que as resoluções preveem que será acrescido de juros e correção monetária. Procurado, o Tribunal de Justiça de MG afirmou que ainda não há previsão de número de magistrados que receberão o benefício, mas que já é possível adiantar que a medida alcançará um ”porcentual baixo”.

”Essas verbas (extra-teto) acabam fomentando a desigualdade dentro do funcionalismo público, quando poderiam estar sendo usadas exatamente no sentido oposto: reduzir as desigualdades em todo o País, além de ajudar no equilíbrio fiscal”, diz Marina.

O filho do fundador das Casas Bahia, Saul Klein, foi condenado a pagar R$ 30 milhões por ‘aliciar jovens mulheres e adolescentes com falsas promessas de trabalho e as explorar sexual, submetendo-as à condição análoga à escravidão’. A indenização foi determinada pela 4ª vara do Trabalho de Barueri, na Grande São Paulo.

A condenação de Saul Klein, segundo o Ministério Público do Trabalho, tornou-se a maior por tráfico de pessoas em todo o país, sendo a segunda maior sentença por dano moral coletivo com a prática de trabalho escravo sexual. O montante será revertido para três instituições sem fins lucrativos da área da saúde.

Na decisão, foram impostas restrições a Saul. Em caso de descumprimento, o herdeiro das Casas Bahia terá que pagar uma multa de R$ 100 mil.

“Após o aliciamento, as mulheres e as adolescentes eram inseridas em um criminoso esquema de exploração no sítio do empresário, sendo obrigadas a manter relações sexuais com o réu durante dias, sob forte violência psicológica e vigilância armada”, disse o MPT.

A decisão atende um pedido da Procuradoria do Trabalho. De acordo com o órgão, Klein “cooptava adolescentes e jovens entre 16 e 21 anos, em situação de vulnerabilidade social e econômica, com a falsa promessa de que iriam trabalhar como modelos”. O MPT elenca ainda que “as vítimas sofriam com ‘restrição de liberdade’ e eram forçadas a “práticas sexuais”. (bahia.ba)