Após diversas reuniões com empresários, produtores, agricultores e integrantes do setor produtivo, o Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 6 de março, medidas para baratear os preços dos alimentos ao consumidor final. As ações zeram impostos de importação de itens considerados essenciais, como café, azeite, açúcar, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, macarrão e carnes
O anúncio foi feito pelo vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, após reunião comandada pelo presidente Lula com os ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Rui Costa (Casa Civil), Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação Social) e Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, além do próprio Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

“São medidas para reduzir preços, para favorecer o cidadão e a cidadã, para que ele possa manter o seu poder de compra, possa ter a sua cesta básica com preço melhor. Isso também acaba estimulando o setor produtivo e o comércio. Todas elas são medidas, desde regulatórias até medidas tributárias, em que o governo está deixando de arrecadar, abrindo mão de imposto para favorecer a redução de preço”, ressaltou Alckmin.

Ampliação

Uma ação no plano regulatório envolve a extensão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O intuito é possibilitar, pelo período de um ano, a comercialização em todo o território nacional dos produtos que já foram devidamente certificados no âmbito municipal. A medida alcança itens como leite fluido, mel e ovos.

“Vamos, por um ano, dar os efeitos do SIM para todo o território brasileiro. Então, aqueles produtos que já não correm nenhum risco de precarização sanitária – sem nenhum risco à qualidade dos alimentos – a gente vai dar esse efeito”, detalhou o ministro Carlos Fávaro, pontuando que o objetivo da medida é dar competitividade e oportunidade para os produtos da agricultura familiar brasileira.

No Plano Safra, haverá estímulo à produção de itens da cesta básica e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai investir na formação de estoques reguladores. “Teremos um conjunto de produtos que serão subsidiados para oferecer para a sociedade brasileira, centrando na cesta básica. Além da cesta básica, vimos que tem alguns produtos da agricultura que podem ser insumos para a indústria e são importados. Eles também serão subsidiados”, afirmou Paulo Teixeira.

Em outra frente, será lançado o Selo Empresa Amiga do Consumidor, para identificar e incentivar empresas do setor supermercadista que praticam preços equilibrados da cesta básica: uma parceria entre o governo brasileiro e iniciativa privada para dar publicidade aos melhores preços praticados e estimular os preços baixos no mercado.

Medidas para baratear alimentos

Tarifas de importação zerada

• Azeite: (hoje, 9%)
• Milho: (hoje, 7,2%)
• Óleo de girassol: (hoje, até 9%)
• Sardinha: (hoje, 32%)
• Biscoitos: (hoje, 16,2%)
• Massas alimentícias (macarrão): (hoje, 14,4%)
• Café: (hoje, 9%)
• Carnes: (hoje, até 10,8%)
• Açúcar: (hoje, até 14%)

Medidas regulatórias

• Plano Safra com estímulo para produtos da cesta básica
• Formação de estoques reguladores pela Conab
• Extensão Serviço de Inspeção Municipal por um ano (impacto em leite, mel e ovos)

Reputação

• Criação do Selo Empresa Amiga do Consumidor

O Banco Central (BC) lançou nesta quinta-feira (6) novos mecanismos de segurança para o Pix, visando coibir tentativas de golpes. Entre as novidades está a determinação que as instituições participantes do arranjo, como os bancos, passem a ter que garantir a conformidade de todas as pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix com as bases da Receita Federal.

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, afirma o BC, em nota. “A segurança é um dos pilares fundamentais do Pix e é entendida como um processo contínuo. Em função disso, o BC atua de forma permanente para garantir a manutenção do elevado patamar de segurança do Pix.”

As instituições financeiras ficam responsáveis também por verificar a conformidade entre os nomes e as bases de CPF e CNPJ sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix. Essas operações incluem registro, alteração de informações, portabilidade e reivindicação de posse.

“Os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal”, informou a autarquia. “CPFs com situação cadastral ‘suspensa’, ‘cancelada’, ‘titular falecido’ e ‘nula’ e CNPJs com situação cadastral ‘suspensa’, ‘inapta’, ‘baixada’ e ‘nula’ não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.”

A própria autarquia monitorará periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades às instituições que falharem no processo. Além disso, o próprio BC trabalha em métodos de detecção de chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita.

A medida funcionará como uma “segunda linha de defesa” da autarquia, que visa garantir que os participantes ajustem ou excluam as chaves irregulares.

Outros mecanismos

Além da determinação, o BC também incluiu outros mecanismos de segurança, incluindo a proibição de alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias Pix. Pessoas e empresas também ficam proibidas de reivindicar a posse de chaves do tipo e-mail, que não podem mais mudar de dono. Apenas as chaves vinculadas a números de celular podem ter a titularidade alterada.

Por outro lado, a autarquia liberou a devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso que não estejam cadastrados.

“A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados”, explicou o Banco Central.

Após seis anos de permissão para realizar harmonização orofacial, incluindo procedimentos com toxina botulínica (botox) e ácido hialurônico, os dentistas estão prestes a ganhar uma nova autorização para realizar cirurgias plásticas faciais.

A proposta, que está em fase final de formulação pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), inclui procedimentos como rinoplastia, lifting facial, alectomia, otoplastia, blefaroplastia e queiloplastia. As informações foram divulgadas pelo site Viva Bem, do Uol.

A rinoplastia, que altera a estrutura do nariz, é um dos procedimentos mais esperados. No Brasil, a rinoplastia é a quarta cirurgia estética mais procurada, segundo a Sociedade Internacional de Cirurgia Plástica Estética.

Outras intervenções como o lifting facial, que suaviza os sinais de envelhecimento, e a otoplastia, que corrige a “orelha de abano”, também fazem parte da lista de procedimentos que podem ser liberados para os dentistas.

Claudio Miyake, presidente do CFO, explicou que a liberação será gradual e exigirá mudanças na estrutura dos consultórios odontológicos. Ele afirmou que essa autorização é uma evolução, após anos de estudos e experimentações, para garantir a segurança dos procedimentos. A demanda para essa mudança partiu dos próprios dentistas, que desde 2019 vêm se especializando na área estética.

Em números, o CFO aponta que o número de dentistas especializados em harmonização orofacial saltou de 908 em 2021 para mais de 4.000 em 2023. Atualmente, o CFO registra cerca de 426 mil dentistas no Brasil, sendo que o interesse pela área de estética tem se tornado um “fenômeno”, segundo Miyake.

Contudo, a expansão das atribuições dos dentistas tem gerado controvérsia. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já entrou com uma ação judicial contestando a resolução do CFO que reconhece a harmonização orofacial como especialidade odontológica.

O CFM argumenta que a ampliação das funções dos dentistas pode colocar em risco a saúde e a vida da população, ao permitir que procedimentos exclusivos da medicina sejam realizados por profissionais não médicos.

Para atuar na área de cirurgias faciais, os dentistas precisarão comprovar especialização por meio de cursos com carga horária mínima a ser definida. O CFO também criará registros de especialidades, em um modelo semelhante ao do CFM.

Cursos de pós-graduação, como o oferecido pela Faculdade do Centro Oeste Paulista (Facop), já estão disponíveis, com 1.481 horas/aula e duração de dois anos. A expectativa é que as primeiras habilitações para os dentistas sejam liberadas em breve, embora o presidente do CFO não tenha definido uma data específica.

Enquanto isso, entidades como a Associação Brasileira de Harmonização Orofacial (Abrahof) e a Sociedade Brasileira de Toxina Botulínica e Implantes Faciais na Odontologia (SBTI) continuam colaborando na formatação das novas regras.

O Projeto de Lei 185/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe o aumento das penas para o crime de violência institucional quando cometido contra mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade e o Código Penal.

A violência institucional ocorre quando vítimas são submetidas a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, gerando revitimização. Atualmente, a pena prevista é de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, mas o projeto propõe dobrá-la nesses casos.

Além disso, a medida amplia a punição para instituições privadas, como locais de trabalho, estudo ou lazer. Para essas situações, a pena será de 2 a 10 meses de prisão e multa, podendo ser aplicada em dobro se a vítima for mulher em situação de violência doméstica.

O texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.