Trinta e oito advogados assinaram uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal nesta segunda-feira (31) por danos coletivos contra a comunidade afro-brasileira. A ação diz respeito ao episódio de racismo contra o empresário negro Crispim Terral de Souza, na agência bancária da Avenida Sete de Setembro, no bairro do Dois de Julho, em 2019.

A ação foi acompanhada de um ato simbólico organizado por membros da Educafro Brasil na Bahia, em frente ao edifício-sede da Justiça Federal em Salvador, situado no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

“A ação nós demos entrada pelo meio digital e o ato simbólico foi para dizer não pra esse racismo, e para fazer essa ação de dano coletivo contra a Caixa em uma causa negra”, explicou o advogado Marinho Soares, coordenador da Educafro na Bahia.

Cerca de 20 pessoas compareceram no ato. A Educafro, segundo Marinho, requer uma indenização de R$ 49,5 milhões por parte da Caixa, em razão do episódio de racismo contra o empresário negro Crispim Terral de Souza.

“Chegamos ao valor da indenização analisando as consequências do caso, a capilaridade da empresa, a quantidade de funcionários e o que a empresa tem a capacidade de pagar. O valor será gasto com a causa negra, com políticas antirracistas”, disse Marinho, acrescentando que a quantia irá para o custeio de bolsas de estudos para universidades e contratação percentual de pessoas negros em cargos.

“Se a empresa for muito rica, como é o caso da Caixa Econômica, não é nada. Não podemos pedir um valor irrisório”, disse.

Segundo o grupo, até o momento, não houve condenação alguma aos acusados — inclusive, encontra-se parado o processo movido contra o policial militar responsável por ter dado um ‘mata-leão’ em Crispim. “Absurdamente, não [houve condenação]. Por isso, nós acolhemos esse caso, para chamar a atenção da Justiça da Bahia no mundo inteiro”, explicou Frei David, fundador e diretor-executivo da organização educacional.

Relembre o caso

O empresário Crispim Terral de Souza foi vítima de racismo ao ter sido expulso de uma agência e retirado à força pela Polícia Militar (PM), que atendia um chamado da gerência da unidade, no Relógio de São Pedro, na Avenida Sete de Setembro, em Salvador. A ação, que ocorreu em 19 de fevereiro de 2019, foi toda gravada, e as imagens, divulgadas em uma rede social do empresário. Crispim é proprietário da Farmácia Terral, em Salinas das Margaridas, no Recôncavo baiano.

O homem denunciou que, depois de ter esperado, por mais de quatro horas, para receber um atendimento na agência, o gerente pediu que ele se retirasse. Com a negativa do cliente, o funcionário acionou a PM. Um policial teria atendido a ordem do gerente, que afirma, em vídeo, que “só sai com ele [Crispim] algemado”. A ação foi registrada pela filha da vítima, que acompanhava o pai, e repercutiu em todo o país. (Correios24h)

Um sistema de autorregulação das plataformas digitais, com apoio técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) e supervisão de um conselho com participação minoritária do governo, passou a ser considerado por setores do Executivo como forma de avançar na criação de uma legislação sobre as redes sociais.

No semestre passado, foi frustrada a tentativa de votar o chamado PL das Fake News (PL 2630) por resistência na Câmara dos Deputados em criar um órgão com essa finalidade, e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) passou a ser considerada para a função.

Reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” desta sexta-feira informou sobre as discussões internas do governo.. As informações foram confirmadas pela CNN.

As conversas envolvem setores dos ministérios que já debatiam o assunto, como a pasta da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Responsabilidades das partes

Por esse desenho, as big techs, como Meta, Google, TikTok e outras, formariam uma entidade autorreguladora que seria responsável pela verificação das políticas de cada rede social e o eventual descumprimento dessas regras por algum conteúdo – seria essa instância a responsável por avaliar a necessidade ou não de remoção de postagens que possam envolver algum tipo de crime, por exemplo.

O papel da CGU seria dar suporte técnico na questão da integridade dessas ações, a exemplo do que o órgão já faz em relação a políticas de compliance e normas anticorrupção de empresas privadas – ou seja, não envolveria o conteúdo propriamente dito, e sim a adequação e cumprimento das regras estabelecidas.

Por fim, um conselho formado por integrantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil teria um papel de supervisão de atuação desse sistema e poder de deliberação.

Formação do colegiado

Para evitar críticas de opositores da regulação das redes, o governo não teria a maioria dos assentos deste colegiado. Ainda assim, a ideia enfrenta resistências de setores da oposição, que veem na discussão uma tentativa de censura e limitação da liberdade de expressão.

Nas conversas sobre o assunto, está no radar o fato de que, caso o Congresso não avance com o tema ou não dê nem sequer sinalizações acerca do projeto, é possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento de dispositivos do Marco Civil da Internet que podem afetar o funcionamento das plataformas – o sinal de alerta das big techs acendeu após um evento jurídico ocorrido em Portugal, no mês passado, no qual representantes das big techs ficaram com a impressão de que a Corte terá um posicionamento majoritariamente duro no debate.

Parlamentares acreditam ser possível acelerar a votação na Câmara associada à votação de outro projeto, sobre direitos autorais. Essa agenda ainda será discutida pelos relatores das propostas, Orlando Silva (SP) e Jandira Feghali (RJ), ambos do PCdoB, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

(CNN)