O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), mudou seu voto no julgamento sobre punição da imprensa por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros.
A conclusão do julgamento foi adiada após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Em novembro, o tribunal havia aprovado tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas quando houvesse indícios concretos de que as declarações do entrevistado eram mentirosas.
Ao analisar recurso nesta quarta-feira (7), Fachin, o relator do caso, apresentou nova redação para a tese. Sua proposta é que a empresa jornalística possa ser responsabilizada civilmente em caso de má-fé, ou seja, se ficar demonstrado o conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou dolo eventual.
O dolo eventual seria caracterizado pela negligência na apuração da veracidade de algum fato duvidoso e pela sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, busca do contraditório.
O relator também sugeriu que fosse excluída da decisão original a possibilidade de remoção de conteúdo “por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
Ele acrescentou que deve ser afastada a responsabilidade do veículo na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, devendo ser assegurado o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.
A nova decisão de Fachin foi apresentada após recursos apresentados pelo Diário de Pernambuco, que é parte no processo que deu origem à tese do STF, e pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que atuou como terceira interessada na ação.
Ambos sustentaram que a redação da tese apresentava termos genéricos e poderia ser aplicada de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.
A advogada da associação, Beatriz Logarezzi, elogiou a mudança feita por Fachin ao incorporar a exigência da má-fé para responsabilização das empresas jornalísticas e a exclusão de expressões de caráter subjetivo ou generalista.
Ela também elogiou a inclusão do trecho relativo às entrevistas ao vivo, já que não haveria como o jornalista realizar, nesses casos, uma averiguação simultânea das declarações transmitidas.
Por outro lado, Logarezzi avaliou que, ao impor o dever de assegurar o direito de resposta, a redação proposta por Fachin acaba por exigir algo que nem sempre é possível na prática.
“Isto pode acontecer, não por falta de iniciativa dos jornais, mas por circunstâncias que fogem a seu controle, como a própria ausência de localização ou de resposta do ofendido”, disse. Com isso, afirma, haveria a possibilidade de condenações de empresas jornalísticas por entrevistas ao vivo “apenas porque eventual contraditório não foi efetivado”.
Ela acrescentou que o trecho que trata da responsabilização da imprensa segue problemático porque tribunais estão aplicando condenações nos mais diversos contextos e pelos mais diversos motivos, utilizando-se da generalidade da decisão.
O texto aprovado pelos ministros diz que “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização”.
Isso se daria por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.
O caso concreto que deu à ação foi julgado em sessão do plenário virtual (no qual os votos são publicados em um sistema eletrônico da corte) do STF que começou em 2020 e, devido a interrupções, só se encerrou em agosto deste ano.
Ele tratava de um pedido de indenização movido pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995, na qual o delegado Wandenkolk Wanderley dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, do Recife, em 1966.
A defesa de Zarattini sustentou que a informação não era verdadeira, que ele não havia sido indiciado ou acusado pela sua prática e que não tinha sido concedido espaço para que ele exercesse seu direito de resposta.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu razão ao ex-deputado, e a decisão foi mantida no STF por 9 votos a 2.
O jornal então recorreu e pediu que o Supremo julgasse o caso com repercussão geral, ou seja, com tese que se aplicasse a ações semelhantes. É esse julgamento que será retomado após o pedido de vista de Dino.
A Polícia Civil identificou os dois homens mortos a tiros na última terça-feira (6), no bairro São Francisco, zona sul de Ilhéus. As vítimas foram reconhecidas como Ubirajara Gonçalves de Souza Rocha, de 23 anos, e Deidson Oliveira Vilas Boas, de 34 anos.
Um corpo foi encontrado na zona rural de Jequié, BA na manhã desta quarta-feira, 07 de agosto. A vítima que aparenta ter 25 anos trajava calça e camisa vermelha, sandália branca e em um dos braços possui uma tatuagem com o nome de “Noélia” foi localizado em uma estrada deserta, que margeia o trilho da ferrovia, na Fazenda Velha. O corpo apresentava marcas de tiros, e foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica para o Instituto Médico Legal de Jequié. A Polícia Civil aguarda a presença de familiares para identificação do corpo.
Ao lançar campanha pelo fim do feminicídio no país, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a cada minuto três medidas protetivas para mulheres são expedidas no país, chegando a 400 mil por ano.
Dois homens foram presos em flagrante, nesta quarta-feira, 7, tentando entrar no Conjunto Penal de Eunápolis (CPE) com materiais ilicitos. Eles eram funcionários de uma empresa terceirizada que presta serviço para a Unidade e há três dias estavam sendo investigados, depois que o serviço de inteligência da Rondesp sinalizou à Seap uma ação suspeita da dupla.
Nove membros de uma mesma família, incluindo seis crianças, morreram quando um veículo capotou em um canal na Flórida. De acordo com as autoridades locais, apenas um passageiro sobreviveu e está internado.
Titular absoluto do Vitória na conquista do Campeonato Baiano, o volante Dudu deixou de ser peça fundamental na equipe nesta temporada. Nesta quarta-feira, 7, o clube acertou o empréstimo do jogador para o Novorizontino, que disputa a Série B do Brasileirão. A informação foi divulgada pelo jornalista Anderson Matos.
O pente-fino realizado pelo governo federal retirou 3,7 milhões de pessoas irregulares de programas sociais associados ao Cadastro Único (CadÚnico), informou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, nesta quarta-feira (7).
Após o tombamento de um caminhão transportando um carregamento de goiaba no início da manhã, no trecho da BA-026, no povoado de Pé de Serra, município de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, outro acidente foi registrado no final da tarde desta quarta-feira (07), em uma serra sinuosa da mesma rodovia, na mesma região de Pé de Serra.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, ambos do PT e aliados de longa data do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estão enfrentando novas divergências. Os conflitos giram em torno das eleições municipais de Salvador, de seus futuros políticos em 2026, e das direções que o governo da Bahia deve seguir.
O governador Jerônimo Rodrigues recebeu o ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Waldez Góes. Durante o encontro, ocorrido no Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo, em Salvador, foram assinados termos de compromisso para construção e implantação de barragens nos municípios de Presidente Jânio Quadros, Piripá e Rio do Pires. As obras fazem parte do pacote de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Bahia. Participaram a secretária de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Larissa Morais; o secretário do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Sodré; além do diretor-presidente da Companhia de Ação e Desenvolvimento Rural (CAR), Jeandro Ribeiro e outras autoridades.
O presidente e o corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho, entregaram na tarde desta segunda-feira (05/08) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a relação dos gestores públicos municipais que tiveram contas anuais apreciadas e com parecer pela rejeição, ou que foram consideradas irregulares (no caso de câmaras municipais e entidades descentralizadas), além de processos de termos de ocorrência, denúncia ou auditorias julgados procedentes. Isto tudo com decisão em processos transitados em julgado, e cujos gestores podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Com a entrega da lista à justiça Eleitoral, o TCM cumpre dever legal imposto pela Lei. 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.