A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. Da Câmara dos Deputados, a matéria recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agora a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto (PL 412/2024) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069, de 1990), para impedir que pedófilos se utilizem da sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

O projeto é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara entre 2012 e 2014. Na justificação da proposição (que tramitou inicialmente como PL 8.035/2014) o colegiado lembra que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados justamente por pessoas que trabalham no atendimento a crianças.

“Os pedófilos procuram sempre estar em locais frequentados por crianças. Por isso, procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças, como o trabalho em creches, escolas maternais, hospitais infantis, como babás, apenas para citar alguns exemplos. Nesses casos, o pedófilo se sente seguro para praticar seus crimes, já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona, não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta”, afirmam os deputados da CPI na justificativa do projeto. Para o senador Flávio Arns, a iniciativa  pode servir como medida preventiva e desempenhar importante papel no atendimento dos interesses e da proteção das crianças. Ele acrescentou que a proposta cumpre comando da Constituição de colocar a criança a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão e  ainda, ao disposto no  ECA, “que preceitua que as crianças têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, disse. (Agência Senado)

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira, (18). A denúncia contra os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa e outros dois acusados de participação no assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco.

Com a decisão, os cincos suspeitos se tornam réus e responderão a ações penais. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República no início de maio.

Os ministros não analisaram o mérito dos argumentos da PGR, mas entenderam que a acusação tem elementos suficientes para abrir as ações. As defesas dos envolvidos alegam que as conclusões da Polícia Federal são “frágeis”.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes rechaçou enviar o processo sobre os mandantes do assassinato para as instâncias inferiores da Justiça. A manutenção do caso no STF, sustentou o magistrado, é essencial para assegurar a integridade e o rigor das investigações, considerando a natureza grave e as implicações políticas do crime….

O caso chegou ao Supremo em março deste ano, após as investigações constatarem o envolvimento de figuras com foro por prerrogativa de função na Corte. O entendimento de Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O Fórum João Mangabeira, em Conquista, terá segurança reforçada para a realização, nessa quinta-feira (20), de um dos mais aguardados júris dos últimos anos, tendo no banco dos réus a dupla Rodrigo Porto Oliveira Silva, 27, o Playboy, e Alexandre Cruz Brito, 26, o Parcker ou Xande, (acima). De acordo com as investigações à época, eles são autores confessos da morte do estudante de Odontologia e motorista por aplicativo Hiago Evangelista Freitas, 24 anos (abaixo), em 2019, como intermediários de um presidiário que queria vingança pelo suposto fato de a vítima estar se relacionando com sua companheira.

Segundo apurado pela polícia, Hiago era quem levava a mulher para visitar o companheiro no Conjunto Penal de Conquista e, numa dessas viagens, teria acontecido a traição. A polícia civil chegou aos homens imediatamente.

Inicialmente, durante a audiência de custódia, os apontados pelo assassinato disseram que o crime teve como motivação uma suposta dívida de R$ 2,5 mil que o estudante teria com o tráfico. Responsável pelo caso, o delegado Marcus Vinícius de Morais, então titular da DHPP, informou que investigações posteriores comprovaram que “a versão apresentada inicialmente é mentirosa”.

“Verificamos que Hiago foi morto porque deu em cima da namorada de um traficante de drogas que está preso no Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Ele tentou se relacionar com ela durante as corridas para o presídio, quando a moça ia visitar o namorado”, disse o delegado.

Marcus Vinícius de Morais não soube informar se a vítima levou a namorada do traficante uma ou mais vezes ao presídio. “Fato é que ela contou para o namorado que estava sendo assediada e o traficante mandou matar Hiago”.