Ministro do STF autorizou o pagamento, mas estabeleceu condições para cada tipo de emenda. Suspensos desde agosto, repasses terão de seguir regras de transparência.
Esse tipo de repasse havia sido suspenso em agosto. Na ocasião, o ministro determinou que o Congresso criasse regras para aumentar o controle sobre o dinheiro que sai do Orçamento do governo federal.
Nesta segunda, ao revogar a suspensão, Dino definiu ressalvas para cada tipo de emendas e deixou claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
O que são emendas parlamentares?
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.
Quais são os tipos de emendas?
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Fonte: G1
