Embora não admitam publicamente, alas do governo Lula (PT) dizem não acreditar que a regulação da internet discutida no projeto de lei nº 2.630, o PL das Fake News, será aprovada no curto prazo e já investem em um plano B.
A principal preocupação é aprovar até outubro deste ano regras para campanha eleitoral digital, para que elas possam valer nas eleições municipais de 2024. Pelo princípio da anualidade, para vigorarem no pleito, as mudanças precisam ser aprovadas no mínimo um ano antes.
O governo começa a se articular para emplacar suas prioridades em uma minirreforma eleitoral a ser votada no Congresso Nacional. Entre os pontos, estariam aspectos da resolução de “poder de polícia” do ministro Alexandre de Moraes, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de 20 de outubro do ano passado: prazos menores e multas maiores para plataformas removerem determinados conteúdos nos períodos imediatamente antes e depois da eleição e a proibição de propaganda eleitoral on-line no período.
Além disso, o governo gostaria de incluir a necessidade de as big techs manterem bibliotecas de anúncios políticos em tempo real, com maior transparência.
Na visão de uma ala do Planalto, será mais fácil aprovar uma minirreforma eleitoral do que o novo Código Eleitoral. O projeto sofre muita resistência no Congresso com dois pontos muito polêmicos —o afrouxamento das regras de prestação de contas dos candidatos e a redução do poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.
Além do front eleitoral, a ideia é usar cada vez mais a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça para enquadrar as plataformas enquanto não se aprova regulação no Legislativo.
Na esteira dos ataques contra escolas, a Senacon baixou uma portaria, em 12 de abril, que previa suspensão das atividades no Brasil das redes sociais que não tomarem medidas para combater conteúdos que fazem apologia de violência e ameaças. A portaria do Ministério da Justiça previa ainda multas de até R$ 12 milhões para as empresas que não seguirem a nova regulamentação sobre o tema.
A Senacon também abriu procedimentos de averiguação preliminar das plataformas Google, Meta/Facebook, TikTok, Twitter e Kwai, no dia 13 de abril, e do Telegram em 20 de abril. As plataformas enviaram informações, que estão sob análise. Os processos podem resultar em termos de ajustamento de conduta com determinações para mudanças nas políticas das plataformas.
